Yashá Gallazzi

@YashaGallazzi

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Temer cometeu crime de responsabilidade ao convocar as Forças Armadas da forma que convocou

O presidente Michel Temer, ao convocar as Forças Armadas da forma que o fez ontem, cometeu, a meu ver, um crime de responsabilidade e poderá, por isso, responder a um processo de impeachment. É claro que o chefe de Estado, que também é comandante máximo das Forças Armadas, pode convocá-las para garantir a lei, a ordem e a preservação de direitos. Mas isso, pela própria natureza excepcional que a medida possui, deve se dar estritamente dentro das regras constitucionais, coisa que não vimos ontem.

A organização, o preparo e o emprego das Forças Armadas estão disciplinados na Lei Complementar n. 97 de 1999. No artigo 15, parágrafos 2º e 3º, o legislador definiu o seguinte:

§ 2o A atuação das Forças Armadas, na garantia da lei e da ordem, por iniciativa de quaisquer dos poderes constitucionais, ocorrerá de acordo com as diretrizes baixadas em ato do Presidente da República, após esgotados os instrumentos destinados à preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, relacionados no art. 144 da Constituição Federal.

§ 3o Consideram-se esgotados os instrumentos relacionados no art. 144 da Constituição Federal quando, em determinado momento, forem eles formalmente reconhecidos pelo respectivo Chefe do Poder Executivo Federal ou Estadual como indisponíveis, inexistentes ou insuficientes ao desempenho regular de sua missão constitucional. (Incluído pela Lei Complementar nº 117, de 2004)

E quais são esses instrumentos destinados à preservação da ordem pública, relacionados no art. 144 da Constituição? Vejamos:

Art. 144. A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos:

I – polícia federal;

II – polícia rodoviária federal;

III – polícia ferroviária federal;

IV – polícias civis;

V – polícias militares e corpos de bombeiros militares.

Ou seja, o recurso (extremo e excepcional, como deve ser) de convocar as Forças Armadas só deve ser usado pelo presidente depois de esgotados todos os instrumentos constitucionalmente previstos para a garantia da ordem pública, instrumentos estes descritos no artigo 144 da Constituição.

E como se faz para saber que esses instrumentos de manutenção da ordem pública foram, efetivamente, esgotados – o que justificaria a convocação das Forças Armadas? Os chefes do Executivo envolvidos (no caso de ontem, o governador do DF e o presidente da República) deveriam obrigatoriamente reconhecer, formalmente, que os órgãos elencados no artigo 144 da Constituição eram, então, insuficientes.

O decreto editado ontem por Temer tinha meros dois artigos e não atendeu, a meu ver, as exigências da LC 97/99. Temer invoca, sim, o artigo 15 daquela LC, mas em nenhum momento observou as regras inafastáveis dos parágrafos 2º e 3º. Em outras palavras, não mostrou que a decisão decorria de estarem “esgotados os instrumentos” previstos no artigo 144 da Constituição, coisa que, repito, deveria ser formalmente reconhecida ou por ele, ou pelo governador do DF.

E por que isso seria crime de responsabilidade? Bem, a Lei 1.079/50 diz no artigo 4º o seguinte:

Art. 4º São crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentarem contra a Constituição Federal, e, especialmente, contra:

I – A existência da União:

II – O livre exercício do Poder Legislativo, do Poder Judiciário e dos poderes constitucionais dos Estados;

III – O exercício dos direitos políticos, individuais e sociais:

IV – A segurança interna do país:

V – A probidade na administração;

VI – A lei orçamentária;

VII – A guarda e o legal emprego dos dinheiros públicos;

VIII – O cumprimento das decisões judiciárias (Constituição, artigo 89).

Mais adiante, no artigo 7º, se lê:

Art. 7º São crimes de responsabilidade contra o livre exercício dos direitos políticos, individuais e sociais:

1- impedir por violência, ameaça ou corrupção, o livre exercício do voto;

2 – obstar ao livre exercício das funções dos mesários eleitorais;

3 – violar o escrutínio de seção eleitoral ou inquinar de nulidade o seu resultado pela subtração, desvio ou inutilização do respectivo material;

4 – utilizar o poder federal para impedir a livre execução da lei eleitoral;

5 – servir-se das autoridades sob sua subordinação imediata para praticar abuso do poder, ou tolerar que essas autoridades o pratiquem sem repressão sua;

6 – subverter ou tentar subverter por meios violentos a ordem política e social;

7 – incitar militares à desobediência à lei ou infração à disciplina;

8 – provocar animosidade entre as classes armadas ou contra elas, ou delas contra as instituições civis;

9 – violar patentemente qualquer direito ou garantia individual constante do art. 141 e bem assim os direitos sociais assegurados no artigo 157 da Constituição;

10 – tomar ou autorizar durante o estado de sítio, medidas de repressão que excedam os limites estabelecidos na Constituição.

E, ainda, no artigo 9º:

Art. 9º São crimes de responsabilidade contra a probidade na administração:

1 – omitir ou retardar dolosamente a publicação das leis e resoluções do Poder Legislativo ou dos atos do Poder Executivo;

2 – não prestar ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa, as contas relativas ao exercício anterior;

3 – não tornar efetiva a responsabilidade dos seus subordinados, quando manifesta em delitos funcionais ou na prática de atos contrários à Constituição;

4 – expedir ordens ou fazer requisição de forma contrária às disposições expressas da Constituição;

5 – infringir no provimento dos cargos públicos, as normas legais;

6 – Usar de violência ou ameaça contra funcionário público para coagí-lo a proceder ilegalmente, bem como utilizar-se de suborno ou de qualquer outra forma de corrupção para o mesmo fim;

7 – proceder de modo incompatível com a dignidade, a honra e o decôro do cargo.

Entendo que todos esses itens destacados acima em negrito foram violados por Temer, ontem, no seu decreto – claramente feito de forma apressada, descuidada e sem nenhuma técnica (o mínimo que se espera de um presidente que convoca as Forças Armadas é um documento legal bem fundamentado).

Ele atentou contra direitos individuais (art. 4º, III) não por querer evitar que bandidos mascarados destruíssem o patrimônio público e agredissem pessoas, mas porque é um direito individual ver respeitar os ditames constitucionais e, entre eles, está a regra que obriga o esgotamento dos instrumentos de manutenção da lei e da ordem e o seu formal reconhecimento, antes do recurso às Forças Armadas.

Na condição de comandante-em-chefe das Forças Armadas, entendo que Temer também abusou do seu poder de convocar os militares (art. 7º, 5) ao fazê-lo da forma que fez, desrespeitando os regramentos legais e constitucionais previstos para tanto.

Entendo que Temer expediu o decreto de ontem de forma contrária àquela prevista na Constituição e na Lei Complementar 97/99 (art. 9º, 4), vez que, como já demonstrei antes, a decisão de recorrer às Forças Armadas, por ser medida excepcional, deve ser tomada depois de esgotados todos os meios constitucionalmente previstos e observando as formalidades legais.

Finalmente, é relevante notar que o emprego das Forças Armadas pode, sim, se dar por iniciativa própria do presidente. Mas Temer, nas palavras do seu ministro da Defesa, justificou o recurso extremo em razão de requisição do Presidente da Câmara, Rodrigo Maia. Ocorre que Maia comprovou que não pediu as Forças Armadas, mas a Força Nacional de Segurança. Sendo assim, o chefe do Executivo, no dia de ontem, ao comunicar ao público a decisão de convocar os militares, decidiu deliberadamente dar uma informação falsa à população e fundamentou sua ação numa premissa mentirosa. Isso, entendo, também viola o art. 9º, 4, da Lei 1.079/50.

É óbvio que todo tipo de atentado contra a lei, a ordem e a segurança pública deve ser combatido de forma firme pelo Estado. Ninguém tolera que os criminosos de ontem, cujo objetivo era apenas criar o caos e causar prejuízos, possam agir livremente, longe disso. A repressão deve, sim, ser firme e implacável contra quem atenta contra as forças da lei e destrói prédios públicos, inclusive colocando em risco a vida de servidores públicos.

O presidente não só pode como deve recorrer às Forças Armadas sempre que ficar evidenciado que as regulares forças de segurança pública não conseguem mais cumprir a missão de conter esses bandidos. Mas isso, como todo e qualquer ato de um chefe de Estado, deve se dar dentro das regras legais existentes, porque a violação de direitos e garantias por parte dos vândalos não pode autorizar mais violações por parte de quem jurou cumprir e fazer cumprir a Constituição.

Ministério da Justiça: Temer pode começar errando muito feio

Segundo notícias que circularam nos últimos dias, um dos preferidos de Temer para assumir o Ministério da Justiça é o advogado Antonio Claudio Mariz de Oliveira. Caso venha a existir um governo Temer e se confirme a nomeação dele, estaremos diante de um grave erro do novo presidente, que merecerá o repúdio frontal e veemente de todos os brasileiros.

Mariz, no começo deste ano, assinou um manifesto de juristas contra a operação Lava Jato, chamada pelos que subscreveram o documento de “uma espécie de inquisição”. Há mais: Mariz – e os outros que assinaram o manifesto – acusam a força-tarefa de colocar “o Estado democrático de direito sob ameaça”, destacando que “no plano do desrespeito a direitos e garantias fundamentais dos acusados, a Lava Jato já ocupa um lugar de destaque na história do país”.

É, como se vê, uma coleção de absurdos que mostram não uma manifestação técnico-jurídica, mas uma tomada de lado. Quem assinou esse documento, fica claro, assumiu uma posição de parte colocando-se contra a operação e ao lado dos investigados. Mariz, em pessoa, já atuou em defesa de um dos réus, o executivo Eduardo Leite, da Camargo Corrêa. Alguém claramente alinhado ao lado que é alvo da força-tarefa não tem condições mínimas de comandar o Ministério da Justiça, hierarquicamente superior à Polícia Federal e, portanto, com condições administrativas de interferir na corporação e no andamento da operação.

O tal manifesto não foi um evento isolado: Mariz já reiterou suas críticas à Lava Jato em entrevistas como a que vai abaixo:

Segundo interlocutores próximos ao vice-presidente, ouvidos nos últimos dias por jornalistas, uma das primeiras ações de Temer, caso venha a assumir a Presidência, seria manifestar total e completo apoio à Lava Jato. Nem poderia ser diferente, já que a população abraçou a força-tarefa e aprova as ações das autoridades – chegando a fazer do juiz Sérgio Moro um símbolo da revolta contra a corrupção destes dias.

A eventual nomeação de Mariz para o cargo de Ministro da Justiça, porém, seria um sinal em sentido oposto. Caso se confirme, a população não poderá dar trégua ao novo governo e a Mariz, devendo exigir imediatamente a saída dele do cargo.

Vale lembrar que não é a primeira vez que Mariz se posiciona ao lado de investigados e contra investigadores: na época do mensalão, ele defendeu a ex-presidente do Banco Rural e chegou a se manifestar publicamente contra o julgamento, acusando o judiciário de ser excessivamente duro com os réus por influência da mídia. Mariz, obviamente, é um profissional e tem todo direito de exercer sua função defendendo investigados (aliás, sempre foi muito bem pago pra isso…). O problema é Temer escolher alguém assim para sair do posto de advogado e assumir o cargo de chefia da Polícia Federal, um dos braços de ação da força-tarefa.

Ninguém pode parar a Lava Jato e Mariz, como se viu, já escolheu o lado dos réus. Pois ele que fique daquele lado e o mais longe possível da Polícia Federal.

Revisado por Maíra Adorno @mairamadorno

PEC da eleição antecipada usa como fundamento uma norma da ditadura

Os senadores João Capiberibe (PSB-AP), Walter Pinheiro (Sem partido–BA), Randolfe Rodrigues (Rede–AP), Lídice da Mata (PSB–BA), Paulo Paim (PT-RS) e Cristovam Buarque (PPS-DF) apresentaram ontem a tão falada PEC da eleição antecipada. Até então, só tínhamos informações confusas sobre a ideia, sem que nenhum deles tivesse conseguido explicar exatamente o que compreendia. Agora, com o texto da PEC apresentado, finalmente foi possível analisar a proposta. Vejamos alguns trechos:

A proposta versa apenas sobre a antecipação da eleição presidencial, para um mandato tampão de dois anos. Não seria possível antecipar eleição para governos estaduais, deputados e senadores, por exemplo. O objetivo é bem claro: apenas substituir Dilma e Temer, até a nova eleição – aí já no calendário normal – em 2018. Portanto, a PEC é, sim, uma proposta casuísta (e que, convenientemente, livra a cara dos parlamentares e dos governadores).

Vem, então, a exposição de motivos que levou suas excelências a propor a tal PEC. Logo no segundo parágrafo eles se abaixaram demais e o petismo apareceu: haveria uma “cisão da opinião pública quanto aos rumos do processo de impeachment”. A cisão a que eles se referem deve ser o fato de 70% do povo apoiar o impedimento de Dilma, eu imagino… Mas sigamos.

Agora vem a parte que faz a gente pular da cadeira e querer procurar a íntegra da PEC no site do Senado, pra ter certeza que não é montagem (e não é, vejam aqui). Ao fundamentarem técnica e juridicamente a proposta, os senadores invocaram uma emenda constitucional – atenção agora! – de 1980. Sim, é isso mesmo que vocês pensaram: o alicerce jurídico da proposta apresentada é uma norma da ditadura!

Mas suas excelências foram diligentes e trataram de encontrar também um precedente jurisprudencial, para emprestar maior força à PEC: um julgamento do STF de 1981 que considerou constitucional aquela norma. Esqueceram só um pequeno detalhe: a Constituição vigente na época era outra! Foi à luz daquela Carta Magna que a Suprema Corte se manifestou.

A pedalada jurídica dos senadores não terminou nisso: a norma invocada por eles como fundamento, na ocasião, ampliou o tempo dos mandatos. Eles, inspirados na ditadura que os inspirou, torturaram o texto e o usaram como justificativa para uma proposta que visa encurtar os mandatos atuais.

Ouso dizer que nunca vi uma proposta legislativa com fundamentação tão absurda. Golpe não é impeachment. Golpe é essa PEC aí, da forma como foi apresentada. Querem defender recall de mandatos e antecipação de eleições? Pois o façam sem casuísmo (para todos os cargos) e com fundamentos minimamente decentes (direito comparado, por exemplo).

Apesar de tudo que foi dito, confesso que estou torcendo pela aprovação: quero me divertir vendo a surra de relho que a PEC levará quando for contestada no STF.

Revisado por Maíra Adorno @mairamadorno

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