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Holodomor – 80 anos de um terrível genocídio comunista

Uma das formas mais terríveis de se morrer é por fome. Seja pela interrupção abrupta ou gradual de alimentação, o ser humano passa por estágios que o levam ao total estado de bestialidade. Ao se acentuar a falta de nutrientes, o corpo começa a consumir partes menos “importantes” para poder suprir o sistema nervoso central e o miocárdio. É assim que aos poucos vão sendo eliminadas todas as reservas de gordura. Em paralelo, o corpo começa a consumir a musculatura. A consequência imediata é que o ser humano se torna cada vez mais fraco. A redução de atividades motoras colabora para a queda na temperatura, que já se daria naturalmente pela perda de gordura e pelo pouco estoque de energia. O indivíduo começa a sentir constantes e insuportáveis dores estomacais, acompanhadas de diversas dores musculares por todo o corpo. Há um acelerado processo de queda de cabelos, a pele ganha uma aparência cada vez mais pálida, há diarréias. Os olhos parecem saltar do rosto, tonturas são cada vez mais constantes, até que a capacidade de concentração começa a se perder e junto com ela o raciocínio se debilita. Os mais sortudos morrem logo devido à infecção de qualquer doença que encontre terreno fácil para desenvolver-se diante desse corpo debilitado e sem resistências imunológicas. Todos os outros vão sofrendo aos poucos, têm convulsões cíclicas, alucinações constantes, perdem o contato com a realidade até que morram definitivamente pela perda de massa corporal, queda da temperatura ou ausência de proteínas.

Se na conta individual a morte por inanição já é terrível, tente imaginar essas característias sendo desenvolvidas em uma comunidade inteira. Pessoas até pouco tempo saudáveis, produtivas e levando uma vida normal começam a ver seus vizinhos e parentes morrendo lentamente, e a perceber que eles serão os próximos. Não demora e, na ausência de alimentação para sua subsistência, dão vazão aos instintos mais severos de sobrevivência e começam a praticar canibalismo. Pela resistência de outros seres a se sujeitarem a servir de refeição, buscam cada vez alvos mais fáceis para a auto-preservação, e é então que começam a atacar os mais indefesos: as crianças!

Todo esse processo acima é importante para explicar um dos atos mais nefastos já vistos na História da humanidade, provocados tanto pelo ódio desumano do regime comunista como pelos procedimentos e ações pregados por tal ideologia. Estou falando da Grande Fome imposta por Stálin ao até então próspero povo da Ucrânia. Há 80 anos, nesta mesma época, entrava na fase final de inanição a população camponesa ucraniana e cossaca.

Por ser uma região fértil, produtiva e com fortes sentimentos nacionalistas, a Ucrânia foi uma das que mais bravamente resistiu às políticas de coletivização da produção implantadas por Stálin. O ditador não perdoava a região por isso, e irritava-se sobremaneira com os “problemas” gerados por ali. A resistência da população fazia com que o assassino acelerasse ainda mais o processo de coletivização e expropriação da produção, reduzindo a proporção da produção dos camponeses para consumo próprio e replantio. Era necessário suprir o aparelho repressor soviético, seu enorme exército e sua rede de abastecimento.

Síntese do pensamento totalitário comunista

Síntese do pensamento totalitário comunista

Quanto mais Stálin aumentava os confiscos da produção em nome de suas políticas insanas, piores eram os resultados da colheita. E não haviam mais vozes a gritar: Artistas, jornalistas, escritores, todos contra a coletivização haviam sido deportados, presos ou assassinados. Temendo por suas vidas e fracos, os ucranianos não resistiam mais. Com a redução da colheita, maiores eram as necessidades de confisco pelo Estado soviético. Esse círculo vicioso gerava paranóias persecutórias típidas de regimes totalitários. Os fiscais do partido nas lavouras, os responsáveis pela distribuição e também as autoridades policiais acusavam-se mutuamente de incompetência e corrupção, em busca de livrarem a si próprios de condenações do aparelho opressor central. Toda essa fúria desaguava nos camponeses, cada vez mais pressionados. Muitos eram torturados e presos por não conseguirem corresponder às expectativas dos planejadores, enterrar espigas de milho ou escondê-las em casa para sobrevivência, sonegando-as ao Estado. A polícia soviética fazia rondas noturnas nas plantações pois sabiam que muitos produtores agiam na escuridão para tentar reservar o produto de seu trabalho para a própria subsistência Até que chegou-se o momento em que as prisões e campos de concentração não suportavam mais produtores e esses começaram a ser devolvidos a suas lavouras. Mas quando voltavam o cenário não era animador, as outrora áreas produtivas encontravam-se degradadas.

Diante da subnutrição as famílias começavam a tomar medidas drásticas. Pegavam seus filhos crianças e fugiam para perto das cidades, abandonando-as ali mesmo à própria sorte na esperança de que fossem resgatados e alimentados por benfeitores ou pelo aparelho estatal. Os camponeses voltavam à lavoura para esperar a própria morte e acreditavam que era melhor não ter as crianças por perto e abandonadas no campo quando morressem. Só que as crianças não eram salvas por ninguém, mas sim recolhidas para delegacias. Das delegacias elas eram levadas a postos ferroviários em caminhões. Nesses postos, médicos separavam as que ainda tinham alguma condição de subsistência das que já estavam inchadas e em estado final de inanição. As que tinham alguma resistência iam a acampamentos, verdadeiros campos de concentração, como Holodnaia Gora, enquanto as outras eram levadas para longe da cidade e abandonadas na beira da estrada, para que morressem por ali mesmo e longe dos olhos da população. Nos locais em que as crianças eram despejadas, cavavam grandes fossas para enterrar ali mesmo as que já chegavam ao local mortas, ou aparentemente mortas (muitas foram jogadas nas fossas mesmo estando respirando).

A Fome foi ação deliberada e consciente

A Fome foi ação deliberada e consciente

As fugas de camponeses criavam um ambiente desolador nas cidades, e foi então que Stálin ordenou que se fechassem e controlassem todas as estações de trem das regiões atingidas pela fome, para evitar mais e mais famintos vagando nas metrópoles locais. Os mortos de fome acumulavam-se na cidade, toda noite dezenas de corpos eram recolhidos. Nestas coletas de corpos, começou-se a perceber cada vez mais casos de defuntos com a barriga aberta. Mais tarde, alguns dos “amputadores de defuntos” presos confessaram que arrancavam o fígado para fazer patês vendidos nas feiras locais.

Quando entrou o mês de Junho de 1933, Stálin e todo o Politburo já tinham claro que o castigo estava de bom tamanho, que os impactos já se faziam sentir no racionamento nacional e que não era mais possível seguir com a política de extermínio. Foi então que começou, aos poucos, a liberar grandes lotes de grãos para ucranianos, cossacos e cazaques. Obviamente, os efeitos do ataque genocida não foram eliminados de imediato e centenas de milhares continuaram a sofrer os efeitos da provação vivida. Estima-se que o déficit populacional total tenha superado os 10 milhões de habitantes. Somente na Ucrânia, é certo que mais de 3 milhões de pessoas morreram por consequência das mazelas da fome. A somar-se toda a região, os números ultrapassam 7 milhões. 7 Milhões de mortos por fome em pouco mais de um ano de progressão de políticas socialistas.

Os historiadores da Ucrânia atribuem os atos puramente ao ódio de Stálin aos ucranianos. Essa visão narra a grande fome imposta à Ucrânia como um ato de guerra. Porém, é necessário dizer que, não obstante esse motivo, o extermínio representa a pura ação político-econômica pregada pelo socialismo. Ainda que se tenha a particularidade de uma URSS paranóica sob a desculpa de uma inevitável guerra vindoura, e que portanto precisava sempre estocar alimentos para prováveis dificuldades futuras, tudo isso só aconteceu por uma tentativa inconsequente de implantar políticas planejadas em bancos acadêmicos por pessoas que crêem ser possível redesenhar e planificar toda a sociedade, incluindo seus meios produtivos.

A coletivização, o confisco da produção, o controle total pelo Estado dos meios produtivos e distributivos são políticas totalmente condizentes com o que prega o comunismo. O ódio de classe aos camponeses produtivos e prósperos, tidos por reacionários, o bloqueio e a calada de todas as vozes contrárias às ações do Estado e tornar inimigos inaceitáveis todos que não enxergam o Estado como ente supremo de razão também são características típicas da mentalidade socialista. Após 80 anos, se não a totalidade, ao menos algumas dessas políticas continuam a gozar de prestígio. Grandes erros que resultaram em crimes horrendos contra a humanidade não deveriam ser esquecidos.

Para Mais Informações:

Documentário “HOLODOMOR” feito pela Radio Quebec, disponível no YouTube;
Holodomor – O Genocídio Ucraniano – artigo de Luís de Matos Ribeiro para a Associação Internacional de Estudos Ibero-Eslavos, disponível no SCRIBD;
Livro “The Harvest of Sorrow: Soviet Collectivization and the Terror-Famine“, de Robert Conquest
Livro “Execution by Hunger: The Hidden holocaust“, do sobrevivente Miron Dolot;
Diversas fotografias de vítimas da Fome por toda a União Soviética aqui.

 

Revisado por Maíra Adorno @mairamadorno

Custo Brasil – Chamamos confiscos de “benefícios trabalhistas”

Volta e meia o termo “Custo Brasil” é abordado como justificativa para a falta de competitividade de produtos e mão-de-obra brasileiras em relação ao mundo. Também se usa o bordão para justificar os altíssimos preços que pagamos para produtos e serviços. Há também quem veja no Custo Brasil apenas uma desculpa para que empresários “gananciosos” se esbaldem no mar de fartura de suas empresas. O assunto é enorme, envolve muitos detalhes não tão óbvios, até mesmo pela farta legislação a respeito. Por ser tão grande, tratarei do tema em mais de um post. Neste inicial falarei aqui de um aspecto que certamente não é o principal mas ajuda a aumentar de forma desnecessária este preço que todos pagamos: O Custo-CLT. Sim, a nossa legislação trabalhista, cuja base foi criada há 70 anos sob a ditadura varguista, custa muito para as empresas e ainda mais para os funcionários.

CUstoBrasil2

Para iniciar é preciso, como na maior parte dos debates políticos daqui, falar o básico mais básico. Neste caso, que uma empresa busca o lucro. Se isto ofende sua sensibilidade, melhor não ler o resto . O mundo seria lindo se todos trabalhássemos para nos entreter e se as empresas existissem para pagar salários, mas esta realidade maravilhosa não existe. Empregados buscam o equilíbrio na relação trabalho/esforço/remuneração e empresas buscam o maior lucro possível, que virá da relação entre receitas e despesas. Não é condenável a priori que um empregado queira ganhar o maior salário, da mesma forma como é correto uma empresa querer ter o maior lucro possível.

Embora pagar menores salários possa aparentemente acarretar maior lucro para uma empresa, isto provavelmente terá um custo à mesma: ela poderá perder empregados ou ter gente menos qualificada. Mas um grande problema na relação empresa-empregado e que faz com que ambos saiam perdendo, evitando que a empresa pague mais e o empregado também ganhe mais é a excessiva e bizarra tributação sobre a folha de pagamento. Pior, o governo faz crer que são benefícios os diversos confiscos que são feitos junto ao pagador e não vão para as mãos do trabalhador.

É preciso trazer os números para explicar como é absurda a nossa legislação trabalhista e como ela prejudica a competitividade de nossa mão-de-obra ao encarecer o trabalhador sem que o mesmo ganhe mais. As empresas estão corretas quando reclamam da CLT, o que não se percebe é que elas perdem com ela mas os trabalhadores perdem muito mais! Para isto, vou dividir o problema em 3 partes, sempre tomando como base um hipotético salário de R$1000,00 sobre o qual incide a alíquota mínima de Imposto de Renda. Vamos aos custos:

1) Impostos puros:

Muito tempo atrás, nossos tributaristas devem ter acreditado que, quanto maior a empresa, maior o número de empregados, e que ter o controle sobre isso era mais eficiente do que sobre os ganhos reais da empresa. Pode ser daí que nasceu a exagerada tributação que temos sobre a Folha de Pagamento: 20% de INSS. Ainda na folha de pagamento, há uma taxa que varia de 1% a 3% de Risco de Acidente de Trabalho (esta até faz sentido pois quanto mais funcionários, maior o risco de acidentes que os vitimem). Há também a “contribuição” que a empresa tem que dar ao chamado “Sistema S”, que varia de 0,60% a 1,5%. A carga tributária completa pode ser vista com mais detalhes neste link mas, para efeitos simplificadores, usarei como base apenas esses 3 impostos obrigatórios.

Até aqui, se o empregado ganha R$ 1.000,00, a empresa já gastou com ele entre R$ 216,00 e R$ 245,00, ou seja, entre 21,6% e 24,5% a mais, vindos das somas de impostos do INSS, Risco de Acidente de Trabalho e pro Sistema S.

  • Salário mais impostos puros: R$ 1.216,00 – R$1.245,00

2) Os Confiscos:

Nossa CLT, bem antiga e inspirada na Legislação da Itália sob Mussolini, chama diversas “poupanças compulsórias” de benefícios. 13o salário, 1/3 de férias e férias remuneradas parecem benefícios mas são na verdade dinheiro do assalariado que ficam confiscados nas mãos do empregador que tem que pagá-los do mesmo jeito, ou do Governo, que com muito atraso e trabalho o entregam. Empresas que competem no mercado internacional não têm como base o salário mensal, elas calculam o seu custo anual na hora de compará-lo ao de outros países. As porcentagens confiscadas junto ao empregador são:

8,33% de décimo terceiro (cálculo básico sobre 1/12 do salário mensal );
8,33% de férias remuneradas (cálculo básico sobre 1/12 do salário mensal);
2,77% de 1/3 de férias (cálculo sobre 1/3 dos 1/12 das férias remuneradas);

Os confiscos acima fazem o empregado que ganha R$ 1.000,00 custar à empresa mais R$ 194,43, ou seja, 19,43%  ( 8,33% + 8,33% + 2,77% = 19,43% ). Só que como décimo terceiro e as férias são parte da folha de pagamento, há que se acrescentar que eles também entram para o montante de impostos sobre a folha, Então aqueles 21,6% a 24,5% a mais devem ser calculados não sobre R$ 1.000,00, mas sobre R$ 1.194,30 que é o salário do empregado mais poupança do empregador para pagar 13o e férias anualmente, transformados em base mensal:

  • Salário Mensal + Custos anuais represados da Folha (13o e férias) = R$ 1.194,30
  • Salário Mensal + impostos corrigidos (após acréscimo de 13o e férias) = R$ 1.452,26 – R$ 1.486,90 

Há também um confisco que é tomado do empregador e vai diretamente pras mãos do Governo, que só o repassa ao seu verdadeiro dono, o trabalhador, se você se explicar e enfrentar uma chatíssima burocracia. São os 8% de FGTS, que são aplicados sobre a base de pagamento. Como o FGTS não incide sobre o benefício das férias, tomarei para seu cálculo não a base mensal pura, mas a base mensal composta pelo salário mais o 1/12 do 13o, equivalente ao custo mensal levando em conta o que o empregador tem que poupar para o pagamento anual do benefício:

  • FGTS = 8% de R$ 1.083,33 = R$ 90,27
  • Salário + impostos corrigidos + FGTS = R$ 1.542,53–  R$ 1.577,17 

3) Os descontos:

Peguei R$ 1.000 pra facilitar os cálculos, mas quem ganha isto não paga imposto de renda. Ainda assim, usarei então a menor alíquota de imposto possível, 7,5%. Também no caso do desconto para vale-transporte, cujo limite superior é 6%, usarei 3% para o caso imaginário em que a empresa é muito legal com o empregado. O Imposto de renda pode ser deduzido ao final do ano caso comprovem-se gastos que têm isenção ou caso o montante anual não ultrapasse o mínimo. Neste caso, mais uma vez estamos falando de uma poupança compulsória feita pelo Governo. Ignorando isto, vamos ao que ficará com o empregado ao final do mês contando INSS, IR e vale-transporte:

  • Descontos = 8% de INSS + 7,5% de IR + 3% de VT = 18,5%;
  • Salário Final do Trabalhador = : R$ 1.000 – R$ 185,00 = R$ 815,00.

CONCLUSÃO

Este post serve apenas para ilustrar o quanto de dinheiro é retido e deixa de circular por culpa da CLT e outros confiscos. Os funcionários com carteira de trabalho incorretamente crêem que é benefício o dinheiro extra que, na verdade, faz caixa de poupanças compulsórias! É como se o governo acreditasse que você cidadão não sabe como administrar seu dinheiro e precisasse de uma data-base anual para tê-lo em mãos (no caso de 13o e férias) ou de uma bela desculpa e justificativa para usá-lo (FGTS).  Agora, vejam o quanto do salário “anual” do trabalhador é confiscado e depois distribuído como se fosse benefício (13o e férias e 13o):

  • Salário anual ( + benefícios) = R$ 14.331,6;
  • Salário anual ( – descontos de 8% de INSS, 7,5% de IR) = R$ 12.110,20;
  • Salário anual ( – descontos de VR 3% de R$12.000 [ R$ 360 ] ) = R$ 1.1750,2;
  • Como seria o Salário mensal sem os confiscos chamados de benefícios = R$ 979,18

Ou seja, até aqui o trabalhador já teria um ganho real de R$ 164,18 por mês, após aplicarem-se os impostos a esses confiscos que ele deixa de ganhar. Mas há mais, há o confisco que não fica “guardado com o empregador”, mas depositado nas mãos do Governo, mesmo sendo do trabalhador.

  • Distribuindo mensalmente o FGTS para o salário mensal = +R$ 90,27
  • Total de confiscos mensal (pelo empregador + Governo) = R$ 194,30 + R$ 90,27 = R$ 284,57

Chegamos então ao resumo abaixo, que mostra o quanto o custo de um empregado vai muito além do mísero dinheiro que lhe resta ao fim do mês:

  • Salário Mensal NOMINAL do Trabalhador: R$ 1.000,00
  • Impostos retidos na Folha: R$ 185,00
  • Salário Mensal Real do Trabalhador: R$ 815,00
  • Dinheiro Mensalmente confiscado do Trabalhador: R$ 284,57
  • Dinheiro gasto pelo empregador com o Trabalhador: Entre R$ 1.542,53 e R$ 1.577,17
  • Impostos pagos pelo empregador: Entre R$ 257,97 e R$ 292,60
  • Diferença entre o gasto pelo empregador e o dinheiro que vai ao trabalhador = Entre R$ 727,53 e R$ 762,17

Custo_CLT

Há um Governo entre a empresa e o trabalhador. Entre a empresa e o trabalhador há um Governo…Há quase um salário real do trabalhador que se perde entre o que o empregador tem de gastar com o empregado e o que este efetivamente recebe. Não bastassem os impostos, há essa enormidade de confiscos vendidos como “benefícios” (como visto acima, o trabalhador teria 31% a mais em dinheiro mensalmente não fossem essas políticas). Com tanto dinheiro confiscado, não é de se estranhar que o povo brasileiro seja tão endividado e tenhamos índices de poupança tão baixos. E toda vez que um inocente diz que seu salário é baixo por culpa da “ganância” dos empresários, o governo agradece.

Quem acredita na independência das pessoas e na capacidade dos brasileiros de gerir seus recursos deveria lutar por mudanças na CLT e nessa tributação. Da forma como estão hoje, os benefícios confiscados do salário mensal do trabalhador só ajudam as empresas que fazem contratos temporários de trabalho e, por não terem um ano de vínculo, conseguem escapar dessas obrigações. Mas deve-se pensar mais: Quanto não teríamos a mais de dinheiro em circulação se, digamos, ao menos metade do FGTS deixasse de ser confiscado pelo governo e fosse entregue mensalmente aos trabalhadores? O quanto isto não ajudaria especialmente os mais pobres, que sofrem com os pesados juros bancários? Será que não há uma relação direta entre excesso de confiscos-população endividada-juros altos? Pensem nisso. Daqui a algumas semanas retomarei esse tema.

Revisado por Maíra Adorno @mairamadorno

A lógica de mercado no combate às drogas

Diante do constante aumento da criminalidade e suas vítimas, vozes aqui e ali no Brasil começam a pedir, como parte da solução, liberar o consumo e comercialização irrestritamente das drogas. Desde pensadores da extrema-esquerda, passando por libertários, há também o ex-presidente FHC e alguns editorialistas de jornais brasileiros. Não caberia aqui expôr tantos variados argumentos usados, mas deixo aqui para contradizê-los todos que, quem sabe no dia em que estivermos com a mesma renda per capita, IDH ou nível educacional dos pequeníssimos países que supostamente tiveram boas experiências com a liberação do consumo das drogas, possamos fazer algo a respeito. Enquanto esse dia não chega, o certo é combater impiedosamente a entrada das drogas no Brasil. Elas estando aqui, conseguir bloquear a distribuição. Elas estando nas ruas, impedir a comercialização. É sobre este último ponto que tratarei aqui.

A nossa realidade tanto legal quanto prática não pune mais os usuários de drogas, havendo bastante tolerância tanto de policiais militares quanto delegados em relação ao porte de drogas. Voltar atrás e re-adotar medidas mais restritivas contra usuários e “pequenos traficantes” parece algo totalmente inviável, seja pela lentidão do nosso sistema judiciário ou pelas superlotações em distritos policiais. O que trago a seguir são algumas medidas bem-sucedidas que tinham como base uma análise “de mercado” para o problema das drogas e que, de certa forma, vêm sendo adotadas ao longo dos anos em muitos lugares. Talvez coordenar essas ações, inicialmente nas médias e pequenas, seja um caminho para verificar a eficácia e adotá-las também nas metrópoles.

Reuben Greenberg tornou-se comandante da polícia em Charleston, Carolina do Sul, no distante ano de 1982. Judeu, foi o primeiro negro chefe de polícia em seu Estado. Pelos excelentes resultados obtidos em sua comunidade, Greenberg ganhou notoriedade nos EUA e influenciou muitas políticas de segurança pública adotadas ao longo dos anos seguintes. Em 1989 organizou suas bem-sucedidas experiências no livro “Lets take back our streets“. Apenas pelo título já fica claro que suas anotações serviram de base para a bem-sucedida experiência seguida em Nova Iorque, por exemplo. Mas Greenberg também inovou pela sua abordagem do problema do consumo de drogas a céu aberto.

Reuben M. Greenberg

Reuben M. Greenberg

Ao assumir seu posto como chefe de polícia, Greenberg tinha diante de si um grande problema: As ruas, especialmente dos bairros mais pobres, estavam tomadas por traficantes e consumidores de drogas. Como consequência, não só as “pessoas de bem” eram vitimizadas, ao perderem o espaço público seguro e limpo para eles mesmos e seus familiares, como mesmo a polícia e o poder haviam entregado à própria sorte essas regiões. A tomada territorial pelo crime também dificultava a ação policial pois os bandidos, sentindo-se donos do pedaço, agrupavam-se por ali com maior frequência tornando-os até mais fortes em eventuais confrontos com a polícia e aumentando o risco de ferir inocentes. Não bastasse isso, a legislação da época não garantia a prisão de traficantes, a maioria dos autuados estavam de volta às ruas após 4 horas dentro de uma delegacia de bairro. Era fácil fazer os flagrantes dos traficantes nas ruas, difícil era mantê-los atrás das grades. Segundo Greenberg, havia casos de traficantes autuados com mais de 12 processos por venda de drogas correndo ao mesmo tempo. E mesmo assim eram mandados de volta às ruas.

Mesmo a prisão “temporária” dos traficantes não diminuía o consumo das drogas. Notou-se que os pontos eram tão lucrativos e com cultura de drogas tão enraizado que bastava a polícia sair com um traficante preso e logo já havia outro na redondeza a oferecê-las novamente. A solução adotada foi, como num mercado qualquer, “atacar” não o vendedor, mas os consumidores do produto, evitando que esses dois elementos necessários para a efetivação de uma operação comercial se encontrassem. A ideia era dificultar de tal forma o comércio que não só a atividade deixasse de ser convidativa para os traficantes, pelos altíssimos lucros, como também para os consumidores insaciáveis. Foi então que a polícia do chefe Greenberg começou a ter patrulhas mais constantes nos pontos em que atuavam os conhecidos traficantes. Não com veículos que apenas passam pela região, mas com corpo efetivo e constantemente na região. Ainda que fosse apenas um policial a pé, o importante era sempre ter alguém ali para dar aos traficantes e aos moradores a impressão de que o poder público estava presente.

O primeiro efeito foi rápido. Com um policial sempre próximo aos mais conhecidos vendedores de drogas nas ruas, os usuários evitavam aproximar-se do traficante. Pessoas aproximavam-se vagarosamente com seus carros para efetuar a compra e, quando percebiam a presença do policial, afastavam-se. Muitos desses retornavam, na esperança que não houvesse mais a presença da polícia por ali, e novamente iam embora. Para constranger ainda mais esses consumidores, a polícia começou a também fotografar os veículos que se aproximavam dos traficantes. A primeira medida dos traficantes e consumidores para tentarem driblar a proximidade da polícia foi mudar os pontos de droga. Uma quadra mais pra cá, duas mais pra lá… Porém, como em qualquer negócio, quando você muda seu ponto é necessário comunicar seu público consumidor, de preferência antes da mudança. Como a ação da polícia era feita repentinamente e o contato do pequeno traficante de rua com os usuários é mínimo, a maioria deles nem mesmo tinham o contato de seu “público”. E os consumidores, ao notarem que a polícia estava na cola do traficante, evitavam contatá-los por telefone por medo de estarem grampeados. Por tudo isso os “novos pontos” de droga nunca eram muito distantes dos já estabelecidos e conhecidos.

Essa medida repentina e trabalhosa logo fez com que a polícia notasse outra peculiaridade: Não era necessário, após a implementação dessas políticas, manter a vigilância nesses pontos 24 horas por dia e 7 dias por semana. Havia horários e dias em que a procura era muito maior e, com base nesses dados levantados, as novas tomadas de pontos de droga e espaços públicos eram mais pontuais. O período de procura era muito maior entre quarta-feira e sábado. E a polícia começou então a cobrir as regiões nesses dias entre 6:00h e 2:00h do dia seguinte.

A tomada de rua por policiais é tanto parte da política de Tolerância Zero adotada em Nova Iorque (com a diferença que Nova Iorque tinha espaço para múltiplas prisões de pequenos delitos e por isso promoveu este trabalho paralelo) como do modelo de UPPs adotado pelo governo do Rio de Janeiro ou do governo de São Paulo no combate à Crackolândia. Com o detalhe que o método do Governo do Rio de Janeiro assemelha-se muito mais por não promover grandes prisões, apenas tomar o ponto. Lógico que é um caso muito diferente pois estamos falando de quadrilhas super equipadas e estruturadas, mas é uma boa ação sim. Talvez fosse mais correto não “avisar” previamente a tomada do espaço, o que permite aos chefes do tráfico providenciarem suas mudanças para novas favelas. Nos termos das políticas de Greenberg, a medida do governo fluminense só poderá ser realmente bem-sucedida quando todas as favelas estiverem tomadas e não houver mais onde as gangues possam se estabelecer, causando então um verdadeiro sufocamento das práticas, ou quando essas tomadas forem combinadas com aprisionamento dos grandes chefes do crime. Ainda assim, já é um começo.

Outra medida adotada pela polícia sob o comando de Greenberg é algo que, para ser adotada aqui, precisaria ser totalmente adaptada à nossa realidade. Tratava-se de bloqueios feitos às casas populares, os complexos de lá que, por aqui, seriam nossos CDHUs e BNHs. Por serem os bairros mais pobres, com maior presença e poder dos criminosos, a polícia instalou bloqueios noturnos para as pessoas que se dirigiam para lá. Estavam lá os maiores pontos de comércio de drogas e muitas casas e quartos eram usados como depósito e local para troca das drogas, especialmente após a perda de espaço nas ruas. Essas batidas policiais também seguiam as regras e conhecimentos adquiridos quanto aos dias e horários de maiores transações comerciais das drogas. As pessoas que se dirigiam aos bairros precisavam indicar se eram moradores e, se iam visitar alguém, era necessário, como num condomínio fechado, obter a aprovação do visitante para entrar no bairro. Quando o visitado não tinha telefone para ser contatado, a pessoa era escoltada até seu destino. Aqui no Brasil esses lugares seriam as nossas favelas que em cidades litorâneas concentram-se nas proximidades dos morros e em outras cidades nas “franjas” e perto de córregos. Ainda assim, a maioria desses grandes complexos de favelas têm poucos acessos. O problema para adaptar essa atuação nas grandes cidades seria bloquear tantas favelas existentes, por isso que esse tipo de ação seria mais recomendável em cidades de médio porte para baixo.

A luta para combater a criminalidade na sua ponta final tem sido bem sucedida no Brasil em alguns aspectos e ações espalhadas conforme suas realidades locais. São Paulo investiu na construção de presídios e enorme aumento de efetivo policial, resultando em muito mais prisões e quedas sensíveis nos índices de criminalidade. O Rio de Janeiro não teve aumentos tão sensíveis em proporção de policiais/habitantes, mas equipou a polícia e atuou “psicologicamente” junto à população com a criação das UPPs. Diadema, uma cidade que já foi símbolo de violência e favelização, criou limites para os horários de funcionamento dos bares. Todas essas ações têm como efeito reduzir drasticamente o campo de ação dos traficantes, maiores promotores da violência urbana no Brasil hoje.

Enxergar o comércio de drogas como uma atividade lucrativa pode ser um caminho a ser seguido no combate às drogas. Se os nossos níveis de aparelhamento e organização da criminalidade são impeditivos para alguns aspectos das lições de Reuben Greenberg, o conceito em si é bastante útil. Especialmente em médias e pequenas cidades, que também hoje estão tomadas pelo consumo de crack, as forças do estado têm bom conhecimento sobre os principais pontos de comércio das drogas e é possível concentrar as forças da lei em ações localizadas. Dificultar a transação entre comerciante e consumidor das drogas é reduzir a margem de lucro da operação e aumentar o nível de risco, tentando torná-la uma atividade inviável. Ainda que hoje a punição aos usuários de drogas esteja fora do alcance, não se deve esquecer que eles permanecem sendo variáveis presentes nesta sinistra equação que resulta em mais crimes e mais inocentes vitimados. Seguir esse caminho seria muito mais lúcido do que experimentar efeitos de canetadas inspiradas em situações ideais muito distantes de nossa realidade.

Revisado por Maíra Adorno @mairamadorno

George Meany, um sindicalista pela Liberdade

“Cidadão e líder nacional, a serviço das causas do trabalho, tem servido enormemente a causa dessa Nação e da liberdade por todo o mundo”

Com essas palavras o presidente dos EUA Lyndon B. Johnson entregava a “Medal of Freedom” para George Meany, o sindicalista que lutou pela causa da liberdade e teve papel importantíssimo para frear o domínio comunista nas associações de trabalhadores dos EUA e do mundo todo. Esta semana de feriado do Dia do Trabalho é uma ótima oportunidade para conhecer o trabalho de George Meany.

Nascido em Nova Iorque em 1894, herdou de seu pai tanto a profissão de encanador quanto a dedicação ao sindicato e luta por melhores condições de trabalho. Começou sua carreira no sindicalismo em 1922 e em 1934 já era presidente da “New York State Federation of Labor”. Durante o Governo de Roosevelt George Meany pavimentaria a sua fama, tendo contribuído para a criação da “International Confederation of Free Trade Unions” (   ICFTU ) no pós-Guerra, uma liga mundial de sindicatos surgida em reação ao domínio comunista na WFTU ( World Federation of Trade Unions ) .

Em 1952 chegava à presidência da poderosa American Federation of Labor , grande sindicato nacional que três anos depois se fundiria com a CIO formando a maior associação de trabalhadores dos EUA. Como parece ser norma nesses tipos de associação mundo afora, permaneceu no poder do novo sindicato por longuíssimos 24 anos.

Meany atuou mundialmente para conter o comunismo. No Pós-Guerra os sindicatos europeus tinham enorme poder. Na França e na Itália conseguiram até mesmo bloquear totalmente os portos, de forma a evitar a chegada de equipamentos e mantimentos enviados pelo Plano Marshall. Ainda arrasados e enfraquecidos pela Guerra, os governos na França e na Itália pouco podiam fazer para combater a crescente ameaça comunista. Diante das dificuldades, George Meany liderou o suporte em dinheiro da AFL para os sindicatos não alinhados à URSS, de forma que em menos de um ano eles conseguiram não somente acabar com o lockout dos Portos como também tirar os Comunistas do poder sindical nos dois países. A AFL também adotou semelhantes estratégias na Alemanha, onde apoiou o anti-comunista e Social-Democrata Kurt Schumacher e, mais tarde com sua morte, deu suporte a Konrad Adenauer.

Ainda antes de assumir o poder na AFL, como já dito, atuou fortemente para que eles não se juntassem à “World Federation of Trade Unions” como o faziam a maioria das associações de trabalhadores no mundo, inclusive a “British Trade Unions” , por enxergar nela muitos tentáculos de Moscou. Mais tarde a “British Trade Unions” junto a outras federações européias saíram da WFTU quando ficou claro que ela estava totalmente a serviço das forças Stalinistas, criando então a “International confederation of Free Tade Unions” (ICFTU), onde sindicatos comunistas eram proibidos. Em 1970, fez pressão para que os EUA deixassem de contribuir para a OIT após a Organização ter nomeado um soviético para posto-chave.

Também dentro dos EUA Meany junto à AFL teve papel importante no combate à “infiltração comunista”. Os líderes sindicais anteriores a ele não viam como ameaça a crescente influência soviética perante os trabalhadores, de forma que eram por vezes simpáticos e outras tolerantes a eles. Muitos líderes sindicais eram membros do Partido Comunista. Ajudou a denunciar gente como George Wheeler, responsável pela ocupação militar na Tchecoslováquia que desertou. Ao tomar controle do sindicalismo no país, Meany deixou claro que os interesses dos “proletários do mundo” e da internacional socialista não eram os mesmos dos trabalhadores dos EUA, cortando-lhes espaço duramente. Como forma de enfraquecer a influência comunista, também combateu a corrupção sindical, criando um “Código de Ética” a ser seguido por todos os membros do Sindicato.

Quando Nikita Kruschev foi aos EUA em 1960, o presidente da “United Auto Workers” e muitos outros sindicatos foram a um jantar com o líder soviético em uma convenção da AFL-CIO em São Francisco. Meany permitiu o encontro mas não compareceu e também negou o pedido da administração Eisenhower de deixar Kruschev fazer um discurso no encontro. Em 1974 fez com que a AFL-CIO promovesse um jantar em homenagem a Alexander Soljenítsin, presente no país. Embora tenha muitas vezes atuado junto às administrações de Nixon e Ford e auxiliado Henry Kissinger, Ford e Kissinger se recusaram a comparecer ao jantar oferecido e também proibiram membros do Governo de comparecer.

Sua atuação política também foi marcante. Em 1974, no Senado, criticou duramente o Presidente Nixon pois acreditava que ele havia cedido unilateralmente muito para a União Soviética. Mais tarde criticou Kissinger por liderar uma era em que se viu o declínio das forças militares, econômicas e morais americanas. Foi um reformista no campo dos costumes da mesma forma como o foi dentro do mundo sindical. Usou todo o poder e influência sindical em serviço das lutas pelos direitos civis. Eliminou a discriminação racial existente até então dentro da AFL-CIO

Como líder dos trabalhadores, Meany teve um papel importantíssimo na luta contra o Comunismo durante a Guerra Fria. Não seria exagero colocá-lo próximo do Papa João Paulo II, Ronald Reagan e Winston Churchill como um dos responsáveis pela contenção e por fim o definhamento do prestígio soviético após o fim da II Guerra Mundial. Por lidar em um setor tão sensível aos apelos comunistas e conseguir manter bravamente suas posições, a obra de George Meany deve ser ainda mais valorizada. A distância e o tempo fazem hoje parecer coisa de paranóico falar em ameaça comunista ou infiltrações que desafiam as soberanias nacionais, mas os pilares do mundo livre e democrático foram erguidos e mantidos por pessoas que souberam, ali mesmo, erguer estruturas à prova dos poderosos abalos da outrora grande nação soviética. Embora seja impossível falar da História que não foi escrita , temos exemplos reais como parâmetro para dizer que o mundo está muito melhor hoje pelo trabalho de líderes destemidos e convictos dos ideais da Democracia Liberal do que estaria se os comunistas tivessem espalhado seus ideais e dominado as grandes potências da época. As vitórias de Meany foram vitórias para todos nós.

Revisado por Maíra Adorno @mairamadorno

O que o PT propõe não é Chavismo: é pior!

Não há nenhum exagero em se acionarem todos os alertas democráticos diante do que está sendo urdido pelo PT na Câmara. A PEC 33/2011, de autoria de Nazareno Fonteles do PT do Piauí, é um absurdo gigantesco que só poderia mesmo seguir adiante no cenário atual, em que seu partido comanda hegemonicamente todas as ações políticas do país, está acuado com a iminência de ver líderes históricos na cadeia e encontra na aplicação das Leis um obstáculo para a memória do partido.

Para terem uma visão mais técnica do que faz a PEC 33, recomendo o artigo “PEC 33: Golpe governista” . Mas há outros pontos a ressaltar.

A PEC 33 é apenas parte do ativismo deste deputado contra entes do nosso Estado que têm competência para frear seu partido ou crimes governamentais. Este mesmo deputado propôs, pelo Requerimento de Indicação número 2918/2012, a imediata exoneração do Procurador-Geral da República Roberto Gurgel:

“A rigor, os fatos demonstram que o atual PGR – para quem as conclusões das investigações promovidas pela CPMI do Congresso Nacional deverão ser enviadas para tomada de providências – não mais desfruta da confiança e respeito do povo brasileiro, absolutamente imprescindível ao mais alto posto do Ministério Público de nosso País”
E se a PEC 33 “Altera a quantidade mínima de votos de membros de tribunais para declaração de inconstitucionalidade de leis; condiciona o efeito vinculante de súmulas aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal à aprovação pelo Poder Legislativo e submete ao Congresso Nacional a decisão sobre a inconstitucionalidade de Emendas à Constituição“, a PEC 3/2011, também de autoria de Nazareno Fonteles, vai além:
Estabelece a competência do Congresso Nacional para sustar os atos normativos dos outros poderes que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa.

Nosso sistema republicano não é perfeito e nossa Democracia, embora já não tão recente, ainda precisa evoluir.  O que não se pode é negar que existe um equilíbrio entre os poderes. O chefe do Executivo pode barrar medidas do Legislativo através de veto, forçando novas apreciações, debates e votações. O Legislativo pode cassar o mandato do chefe do Executivo através de votações na Câmara e no Senado. Membros do STF podem perder seus mandatos por processos de impeachment no Senado. E membros do Congresso podem ter seus mandatos cassados por seus pares ( exceção feita ao caso em que recebem condenações penais, tendo então seus direitos políticos anulados ).

Não faz muito tempo, o mesmo bando de loucos que aplaude a proposta de Nazareno pedia pela internet e movimentos partidários a extinção do Senado Federal. Isto era na época em que o Governo encontrava dificuldades por ali. O cenário mudou de lá para cá, o Senado também virou um puxadinho do Executivo e a iniciativa minguou. O que resta de incômodo ao grupo do poder ainda hoje são as revelações da imprensa ( para acabar com isso propõem o Controle da imprensa nos moldes da estúpida Ley de Medios ), as investigações independentes ( para isso querem ceifar o poder de investigação do Ministério Público ) e as decisões do Supremo Tribunal Federal, guardião e interpretador oficial da nossa Carta Magna.

O conjunto das propostas de Nazareno pretende dar ao Congresso, dominado, o Poder Moderador do país. Ele e seu partido já deveriam ter aprendido que medidas oportunistas às vezes se voltam contra quem as planeja e executa. O caso da vitaminada petista no PSD para enfraquecer a Oposição está aí para servir de lição, e agora o PT e Dilma estão desesperados com um cenário eleitoral para 2014 que tenha alguém do PSDB (forte no Sul, São Paulo e Centro-Oeste ), Eduardo Campos ( forte em seu Estado, que pode refletir em outros do Nordeste)  e Marina Silva ( forte nas classes médias esclarecidas dos grandes centros urbanos ).

O conjunto das medidas deixam claro que ao PT não há legitimidade em nada que lhes fique pelo caminho. É sim uma marcha antidemocrática. Mas eu quero agora fazer um pedido e um alerta sobre essas medidas.

O pedido é para que parem todos de usar a Venezuela como paralelo negativo. Falar que “O Brasil não é a Venezuela” ou “Querem fazer do Brasil uma Venezuela” significa jogar no mesmo poço Chávez, seus coronéis e os milhões de venezuelanos que são vítimas, não cúmplices do chavismo. Mesmo entre os eleitores do falecido Chávez, muitos nem sequer tinham a opção de se opôr a ele. O Chávez era um lixo político e uma figura humana desprezível, mas não se deve dizer o mesmo dos venezuelanos. Também não gostaríamos de saber que mundo afora crises de violência e corrupção fossem chamadas de “momentos Brasil”,  “crise brasileira” ou pessoas dizendo que “precisam evitar que X vire um novo Brasil”. Temos muitos governantes corruptos, a elite que comanda nossos rumos está tomada por uma classe política vergonhosa, não queremos e não devemos ser equiparados a eles. Vale o mesmo para os venezuelanos.

O alerta é que não se está a reproduzir aqui o Chavismo. Os golpes institucionais de Chávez se deram de outras formas, mesmo o que fez com o Supremo de seu país foi bastante diferente. O projeto chavista era personalista, no estilo do fascismo-populismo “clássico” da América Latina. O que o PT está armando é um projeto político de longo prazo que não se centra numa pessoa, mas no partido. Até poderia ter como foco Lula, e  que não se duvide que Lula tinha delírios totalitários de eternização no poder (ele deu até depoimentos deixando claro este ponto de vista ), mas o PT já deu o passo adiante devido ao sucesso popular do Governo Dilma e aos problemas de saúde de Lula.

O chavismo definhou e não sobreviverá muito tempo sem Chávez. As armações petistas em ação não serão inocentes  ao ponto de terem como horizonte o tempo de vida de um ou outro. É preciso interromper esta marcha do Petismo. O avanço da PEC 33/2011 é nosso primeiro teste.

Revisado por Maíra Adorno @mairamadorno

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