Temer cometeu crime de responsabilidade ao convocar as Forças Armadas da forma que convocou

O presidente Michel Temer, ao convocar as Forças Armadas da forma que o fez ontem, cometeu, a meu ver, um crime de responsabilidade e poderá, por isso, responder a um processo de impeachment. É claro que o chefe de Estado, que também é comandante máximo das Forças Armadas, pode convocá-las para garantir a lei, a ordem e a preservação de direitos. Mas isso, pela própria natureza excepcional que a medida possui, deve se dar estritamente dentro das regras constitucionais, coisa que não vimos ontem.

A organização, o preparo e o emprego das Forças Armadas estão disciplinados na Lei Complementar n. 97 de 1999. No artigo 15, parágrafos 2º e 3º, o legislador definiu o seguinte:

§ 2o A atuação das Forças Armadas, na garantia da lei e da ordem, por iniciativa de quaisquer dos poderes constitucionais, ocorrerá de acordo com as diretrizes baixadas em ato do Presidente da República, após esgotados os instrumentos destinados à preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, relacionados no art. 144 da Constituição Federal.

§ 3o Consideram-se esgotados os instrumentos relacionados no art. 144 da Constituição Federal quando, em determinado momento, forem eles formalmente reconhecidos pelo respectivo Chefe do Poder Executivo Federal ou Estadual como indisponíveis, inexistentes ou insuficientes ao desempenho regular de sua missão constitucional. (Incluído pela Lei Complementar nº 117, de 2004)

E quais são esses instrumentos destinados à preservação da ordem pública, relacionados no art. 144 da Constituição? Vejamos:

Art. 144. A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos:

I – polícia federal;

II – polícia rodoviária federal;

III – polícia ferroviária federal;

IV – polícias civis;

V – polícias militares e corpos de bombeiros militares.

Ou seja, o recurso (extremo e excepcional, como deve ser) de convocar as Forças Armadas só deve ser usado pelo presidente depois de esgotados todos os instrumentos constitucionalmente previstos para a garantia da ordem pública, instrumentos estes descritos no artigo 144 da Constituição.

E como se faz para saber que esses instrumentos de manutenção da ordem pública foram, efetivamente, esgotados – o que justificaria a convocação das Forças Armadas? Os chefes do Executivo envolvidos (no caso de ontem, o governador do DF e o presidente da República) deveriam obrigatoriamente reconhecer, formalmente, que os órgãos elencados no artigo 144 da Constituição eram, então, insuficientes.

O decreto editado ontem por Temer tinha meros dois artigos e não atendeu, a meu ver, as exigências da LC 97/99. Temer invoca, sim, o artigo 15 daquela LC, mas em nenhum momento observou as regras inafastáveis dos parágrafos 2º e 3º. Em outras palavras, não mostrou que a decisão decorria de estarem “esgotados os instrumentos” previstos no artigo 144 da Constituição, coisa que, repito, deveria ser formalmente reconhecida ou por ele, ou pelo governador do DF.

E por que isso seria crime de responsabilidade? Bem, a Lei 1.079/50 diz no artigo 4º o seguinte:

Art. 4º São crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentarem contra a Constituição Federal, e, especialmente, contra:

I – A existência da União:

II – O livre exercício do Poder Legislativo, do Poder Judiciário e dos poderes constitucionais dos Estados;

III – O exercício dos direitos políticos, individuais e sociais:

IV – A segurança interna do país:

V – A probidade na administração;

VI – A lei orçamentária;

VII – A guarda e o legal emprego dos dinheiros públicos;

VIII – O cumprimento das decisões judiciárias (Constituição, artigo 89).

Mais adiante, no artigo 7º, se lê:

Art. 7º São crimes de responsabilidade contra o livre exercício dos direitos políticos, individuais e sociais:

1- impedir por violência, ameaça ou corrupção, o livre exercício do voto;

2 – obstar ao livre exercício das funções dos mesários eleitorais;

3 – violar o escrutínio de seção eleitoral ou inquinar de nulidade o seu resultado pela subtração, desvio ou inutilização do respectivo material;

4 – utilizar o poder federal para impedir a livre execução da lei eleitoral;

5 – servir-se das autoridades sob sua subordinação imediata para praticar abuso do poder, ou tolerar que essas autoridades o pratiquem sem repressão sua;

6 – subverter ou tentar subverter por meios violentos a ordem política e social;

7 – incitar militares à desobediência à lei ou infração à disciplina;

8 – provocar animosidade entre as classes armadas ou contra elas, ou delas contra as instituições civis;

9 – violar patentemente qualquer direito ou garantia individual constante do art. 141 e bem assim os direitos sociais assegurados no artigo 157 da Constituição;

10 – tomar ou autorizar durante o estado de sítio, medidas de repressão que excedam os limites estabelecidos na Constituição.

E, ainda, no artigo 9º:

Art. 9º São crimes de responsabilidade contra a probidade na administração:

1 – omitir ou retardar dolosamente a publicação das leis e resoluções do Poder Legislativo ou dos atos do Poder Executivo;

2 – não prestar ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa, as contas relativas ao exercício anterior;

3 – não tornar efetiva a responsabilidade dos seus subordinados, quando manifesta em delitos funcionais ou na prática de atos contrários à Constituição;

4 – expedir ordens ou fazer requisição de forma contrária às disposições expressas da Constituição;

5 – infringir no provimento dos cargos públicos, as normas legais;

6 – Usar de violência ou ameaça contra funcionário público para coagí-lo a proceder ilegalmente, bem como utilizar-se de suborno ou de qualquer outra forma de corrupção para o mesmo fim;

7 – proceder de modo incompatível com a dignidade, a honra e o decôro do cargo.

Entendo que todos esses itens destacados acima em negrito foram violados por Temer, ontem, no seu decreto – claramente feito de forma apressada, descuidada e sem nenhuma técnica (o mínimo que se espera de um presidente que convoca as Forças Armadas é um documento legal bem fundamentado).

Ele atentou contra direitos individuais (art. 4º, III) não por querer evitar que bandidos mascarados destruíssem o patrimônio público e agredissem pessoas, mas porque é um direito individual ver respeitar os ditames constitucionais e, entre eles, está a regra que obriga o esgotamento dos instrumentos de manutenção da lei e da ordem e o seu formal reconhecimento, antes do recurso às Forças Armadas.

Na condição de comandante-em-chefe das Forças Armadas, entendo que Temer também abusou do seu poder de convocar os militares (art. 7º, 5) ao fazê-lo da forma que fez, desrespeitando os regramentos legais e constitucionais previstos para tanto.

Entendo que Temer expediu o decreto de ontem de forma contrária àquela prevista na Constituição e na Lei Complementar 97/99 (art. 9º, 4), vez que, como já demonstrei antes, a decisão de recorrer às Forças Armadas, por ser medida excepcional, deve ser tomada depois de esgotados todos os meios constitucionalmente previstos e observando as formalidades legais.

Finalmente, é relevante notar que o emprego das Forças Armadas pode, sim, se dar por iniciativa própria do presidente. Mas Temer, nas palavras do seu ministro da Defesa, justificou o recurso extremo em razão de requisição do Presidente da Câmara, Rodrigo Maia. Ocorre que Maia comprovou que não pediu as Forças Armadas, mas a Força Nacional de Segurança. Sendo assim, o chefe do Executivo, no dia de ontem, ao comunicar ao público a decisão de convocar os militares, decidiu deliberadamente dar uma informação falsa à população e fundamentou sua ação numa premissa mentirosa. Isso, entendo, também viola o art. 9º, 4, da Lei 1.079/50.

É óbvio que todo tipo de atentado contra a lei, a ordem e a segurança pública deve ser combatido de forma firme pelo Estado. Ninguém tolera que os criminosos de ontem, cujo objetivo era apenas criar o caos e causar prejuízos, possam agir livremente, longe disso. A repressão deve, sim, ser firme e implacável contra quem atenta contra as forças da lei e destrói prédios públicos, inclusive colocando em risco a vida de servidores públicos.

O presidente não só pode como deve recorrer às Forças Armadas sempre que ficar evidenciado que as regulares forças de segurança pública não conseguem mais cumprir a missão de conter esses bandidos. Mas isso, como todo e qualquer ato de um chefe de Estado, deve se dar dentro das regras legais existentes, porque a violação de direitos e garantias por parte dos vândalos não pode autorizar mais violações por parte de quem jurou cumprir e fazer cumprir a Constituição.

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4 comentários para “Temer cometeu crime de responsabilidade ao convocar as Forças Armadas da forma que convocou

  1. Carvalho

    Nessa vc viajou. E acho que essa pressa de derrubar o Temer é burrada. Tem coisas que precisam ser feitas com calma, derrubar presidente é uma delas.

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  2. maismimi

    OU era a convocação ou deixar Brasília pegar fogo como Roma no tempo de Nero.
    O exército apareceu e todos os terrorista/manifestante foram embora.
    Um dia depois o exército pode deixar as ruas para os cidadões de bem.
    De acordo com a constituição o pedido do Temer foi correto.
    Será que o editor queria ver mais sangue como foi em Manchester?
    Lembrando muitas escolas pública levaram os estudantes para a manifestação, colocando em risco a vida dos jovens. Estes professores serão responsabilizados????

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  3. André Luiz

    A princípio, o Presidente da República não desrespeitou o disposto no DECRETO Nº 3.897, DE 24 DE AGOSTO 2001, sobretudo, no que diz respeito aos “Art. 2º É de competência exclusiva do Presidente da República a decisão de emprego das Forças Armadas na garantia da lei e da ordem.” e no ” Art. 5º O emprego das Forças Armadas na garantia da lei e da ordem, que deverá ser episódico, em área previamente definida e ter a menor duração possível, abrange, ademais da hipótese objeto dos arts. 3º e 4º, outras em que se presuma ser possível a perturbação da ordem, tais como as relativas a eventos oficiais ou públicos, particularmente os que contem com a participação de Chefe de Estado, ou de Governo, estrangeiro, e à realização de pleitos eleitorais, nesse caso quando solicitado.” Se mesmo com a presença das Forças Armadas em ação de GLO tivemos Ministérios incendiados e depredados, imagina se apenas as Forças Auxiliares estivessem presentes…

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  4. Pedro Rocha

    Essa questão consegue ser ainda mais complicada se analisarmos com mais calma, pois a LC 97/99 possui uma série de inconstitucionalidades extremamente graves. Veja o parágrafo citado:

    “§ 2o A atuação das Forças Armadas, na garantia da lei e da ordem, por iniciativa de quaisquer dos poderes constitucionais, ocorrerá de acordo com as diretrizes baixadas em ato do Presidente da República…”

    Aqui, nota-se que foi explicitamente imposta pelo Poder Executivo, à época controlado por socialistas fabianos globalistas, uma restrição do direito de convocação das Forças Armadas (FFAA) pelos demais Poderes, pois estes terão que seguir diretrizes impostas por aquele. A CF/88 não impõe esse tipo de constrangimento, pois as FFAA na prática agem como um “Poder Moderador em armas” e a ideia dessa LC foi exatamente dificultar que os militares sejam utilizados dessa forma.

    Sobre a Força Nacional de Segurança Pública, esta não possui nenhum amparo constitucional para suas existência e funcionamento, pois embora seja pouco mais que uma força-tarefa mal-elaborada, ainda assim deveria ter respaldo na Constituição.

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