Escola Sem Partido representa INEP por “ilegalidades” no Enem 2015

Em uma ação inédita e da maior relevância para a luta contra a doutrinação ideológica, a associação Escola Sem Partido decidiu representar a instituição que promove o Enem (Exame Nacional do Ensino Médio) por crime de abuso de autoridade e improbidade administrativa.

O advogado Miguel Nagib, presidente da associação Escola sem Partido, requereu à Procuradoria da República no Distrito Federal que promova a responsabilização do presidente do INEP (Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais) por crime de abuso de autoridade e ato de improbidade administrativa, em razão de ilegalidades contidas no edital do Enem/2015.

O INEP é uma autarquia federal vinculada ao Ministério da Educação (MEC).

De acordo com a representação (clique aqui para ler), ao estabelecer que seria atribuída nota zero à redação que “desrespeitasse os direitos humanos”, o INEP ofendeu a liberdade de consciência e de crença dos participantes do Enem, o que configura, em tese, o crime de abuso de autoridade, previsto na Lei 4.898/65.

“Ninguém pode ser obrigado a dizer o que não pensa para poder entrar numa universidade. Por ser inviolável, a liberdade de consciência e de crença não permite que os direitos humanos sejam transformados em ‘religião’ do Estado laico e os indivíduos obrigados a professá-la, contra suas próprias convicções, para poder usufruir dos seus direitos”, disse Nagib.

Filtro ideológico

Não é a primeira vez que o Enem causa polêmica por obrigar os estudantes a concordar com certas visões políticas previamente estabelecidas, nem sempre de forma sutil, como as únicas compatíveis com os valores e princípios da democracia.

Para Miguel Nagib, todavia, essa não é a única e talvez não seja a principal ilegalidade cometida pelo Presidente do INEP: “tão ou mais grave é o fato de a prova de redação do Enem haver sido transformada em filtro ideológico de acesso ao ensino superior”.

O problema é que, apesar de exigir o respeito aos “direitos humanos”, o INEP não exige dos candidatos e dos corretores nenhuma familiaridade com a legislação relativa aos direitos humanos.

“Na falta de um referencial objetivo, que só poderia ser dado pelas normas legais que os definem, o que se compreende por ‘direitos humanos’ no contexto do Enem?”, questiona.

Ao deixar de estabelecer esse referencial objetivo, o INEP acabou permitindo a identificação dos “direitos humanos” com o “politicamente correto” — que nada mais é do que um simulacro ideológico dos direitos humanos propriamente ditos.

“Daí resultando, na prática, para os corretores das redações, o poder de impedir que indivíduos cujas opiniões contrariem as suas próprias concepções e preferências políticas, ideológicas, morais e religiosas possam entrar numa universidade, o que configura ato de improbidade administrativa por ofender o princípio constitucional da impessoalidade”, declarou Miguel Nagib.

A Procuradoria da República deverá se pronunciar sobre a representação nos próximos dias.

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4 comentários para “Escola Sem Partido representa INEP por “ilegalidades” no Enem 2015

  1. JP Fernandes

    As ações do Escola sem Partido sempre são boas e interessantes. Parabéns mais uma vez. Mas falta muito para os movimentos de direita como, por exemplo, um bom grupo de advogados processando os esquerdalhas o tempo todo, forçando eles a se posicionarem e a apresentarem documentos em juízo.

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  2. Marcos

    Boa iniciativa. Não é possível que um critério de tanta relevância para a correção das provas seja um termo vago e mal explicado. Se alguém pode reprovar com base nos “Direitos Humanos”, é necessário dizer a que se refere esse termo, já que é tremendamente discutido nos meios acadêmicos e há muita divergência em relação a sua abrangência. Um comunista clássico vai dizer que a expropriação de bens serve para concretizar os Direitos Humanos. Já um liberal considera o direito à propriedade como um Direito Humano fundamental.

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