Contra a Redução da Maioridade Intelectual

Deve ser muito difícil perder o monopólio da virtude e da condução dos debates públicos. Só isso explica o desespero da esquerda, petistas em particular, para reverter a opinião pública a respeito da redução da maioridade penal, valendo-se de sensacionalismo, dados forjados e, quando nada mais dá certo, de mentiras grosseiras.

O último ato desta pantomima está simbolizado na coluna de Janio de Freitas intitulada “O projeto previsto”. Nela, o articulista reproduz e desenvolve argumento falacioso do Ministro da Justiça, segundo o qual “Com a redução da maioridade, caem duas autorizações legais hoje restritas aos maiores de 18 anos: os adolescentes de 16 anos poderão dirigir automóveis e consumir bebidas alcoólicas.”. A primeira situação é verdadeira, mas não imutável; a segunda, uma mentira contada para amplificar o impacto da primeira afirmação, criando um cenário  negativo, como consequência direta e inafastável da redução da maioridade penal.

Vamos por um pouco de ordem nesta bagunça deliberada.

Sobre a permissão para dirigir, o inciso I do art. 140 do Código de Trânsito Brasileiro é claro: um dos requisitos para ter carteira de habilitação é ser penalmente imputável. Logo, se tal inciso não for suprimido ou modificado, a redução da maioridade penal terá o efeito de reduzir a idade para obtenção de carteira de motorista.

O legislador tem algumas opções: ou muda o Código de Trânsito Brasileiro, de forma a manter os 18 anos como limite mínimo de idade para habilitação, desvinculando esta condição da imputabilidade penal, ou deixa como está e, na prática, reduz a idade mínima para dirigir. São escolhas, ambas legítimas e factíveis. A permissão para dirigir, ao contrário da maioridade penal, não é questão constitucional e pode ser dirimida de forma muito mais simples que uma mudança da Constituição.

Já a proibição de venda de bebidas alcoólicas para menores de 18 anos não guarda qualquer vínculo com a idade penal. Está expresso no inciso II do art. 81 do Estatuto da Criança e do Adolescente que é proibida a venda de bebidas alcoólicas a crianças e adolescentes. Como o art. 2º do ECA diz que criança é qualquer pessoa até 12 anos de idade, e adolescente qualquer pessoa entre 12 e 18 anos de idade, a redução da maioridade penal não muda em nada esta situação.

O que se conclui até aqui? Que não há uma vinculação, principiológica ou constitucional, entre a maioridade penal as idades estabelecidas para o exercício de direitos e atribuições civis. A vinculação entre a idade penal e o direito à habilitação foi uma escolha do legislador ordinário, assim como o estabelecimento dos 18 anos como idade mínima para compra de bebidas alcoólicas.

Os limites constitucionais de idade encontram-se: nos Direitos Políticos (arts. 14 a 16), ao definir idades mínimas para voto (facultativo e obrigatório) e para candidaturas aos diversos cargos públicos elegíveis; na regulamentação da Previdência Social (art. 201)e da Educação Infantil (art. 208) e; no Capítulo referente à “Família, Criança, Adolescente, Jovem e Idoso”, na definição da idade mínima para trabalho (art. 227) e da maioridade penal (art. 228). Nenhuma delas afeta os direitos e garantias individuais previstos no art. 5º da Constituição e, portanto, não constituem cláusula pétrea.

Por que o Ministro da Justiça e o jornalista da Folha misturam questões constitucionais com questões de legislação ordinária num único contexto, como se a mudança de um ponto implicasse necessariamente na mudança dos demais? Por dois motivos.

O primeiro é amplificar artificialmente os efeitos da redução da maioridade penal, numa busca desesperada por argumentos que sensibilizem a opinião pública em favor da manutenção da maioridade penal aos 18 anos. Ao juntar o direito de dirigir com o de comprar bebida alcoólica, tem-se o cenário da tempestade perfeita: adolescentes embriagados dirigindo, o pesadelo de muitos pais e familiares. É com este sensacionalismo barato que pessoas com tamanha responsabilidade pública argumentam contra a redução da maioridade penal.

O segundo é vincular ao máximo direitos regulamentados em lei à idade penal, forçando a interpretação de que a maioridade penal é o sustentáculo de uma série de direitos sociais, primeiro passo para a defesa da tese da maioridade penal como cláusula pétrea constitucional.

Como vimos, a vinculação da maioridade penal ao direito de dirigir é questão de lei ordinária, que pode ser modificada de forma muito mais rápida e simples que a maioridade penal em si e, no caso de venda de bebidas alcoólicas, a redução da maioridade penal em nada modifica o Estatuto da Criança e do Adolescente nesse aspecto, mantendo-se, portanto, a proibição.

Não há, portanto, vínculo obrigatório entre as maioridades penal, política, civil, trabalhista, tributária. É opção do legislador atrelar ou não uma coisa à outra, como vemos no ordenamento vigente: a idade penal é 18 anos, a idade mínima para votar é 16, para assinar contratos é 18, concorrer a cargos públicos é 21, para compra de bebidas alcoólicas é 18, e assim por diante.

No caso do direito à habilitação, a atual vinculação entre obtenção da carteira de habilitação e a imputabilidade penal pode ser questionada, uma vez que um dos projetos em discussão cria algo novo: a imputabilidade penal parcial (somente em crimes hediondos). Se este eventual novo conceito será válido no caso do Código de Trânsito Brasileiro, é outra discussão.

Por que recorrer a expedientes intelectualmente desonestos numa discussão tão séria e delicada quanto a da redução da maioridade penal?

A resposta é simples: a esquerda não está preocupada com o mérito do problema. O desafio real, para os donos do poder, é perder o controle do debate, no qual foram hegemônicos por mais de 20 anos. Mais importante que a manutenção ou aumento de direitos de adolescentes, a demanda da sociedade por menos impunidade e mais justiça, para os esquerdistas a causa principal é a manutenção do monopólio da virtude, e nesta disputa eles não tem receio de utilizar os expedientes menos virtuosos.

Não devemos perder o foco: o interesse real do Ministro da Justiça, do Governo Federal e seus simpatizantes é demonstrar que ainda estão no controle da opinião pública e das boas consciências. Se, para isso, precisarem plantar inverdades e armadilhas jurídicas no caminho, não hesitarão em fazê-lo, mesmo que isso contrarie a opinião da sociedade, o interesse público e outros valores caros ao cidadão comum.

A redução da maioridade penal é pleito legítimo da sociedade, e merece ser debatido de forma séria.

8 comentários para “Contra a Redução da Maioridade Intelectual

  1. Marcos

    Em relação ao Código de Trânsito, não entendo ser modificada a idade mínima para dirigir. A redução da maioridade da forma em que está correndo no Congresso atinge apenas alguns crimes, não se tratando de uma imputabilidade geral. Pelo contrário, para muitos crimes o adolescente continua sendo inimputável, inclusive as condutas pelas quais os motoristas podem ser punidos, como homicídio culposo e omissão de socorro.

    Não há então fim da inimputabilidade, mas apenas uma emancipação judicial para fins penais em determinados casos. Então, não há que se falar na diminuição da idade mínima para dirigir.

    Não que isso seja algum motivo para escândalo. No Brasil só se dirige com 18 anos e a violência no trânsito é desastrosa. Está claro que a culpa disso não é dos adolescentes imprudentes, mas sim de um sistema que combina mentalidade arrecadatória, um moralismo estúpido por parte das autoridades para condutas que não trazem o mínimo risco e falta de fiscalização e punição adequada para fatos realmente graves. Ficar horrorizado com a diminuição da idade para tirar carteira quando é virtualmente impossível para qualquer motorista prudente se ver livre da sanha punitiva do estado ao mesmo tempo em que tem que conviver com verdadeiros loucos é um sinal claro de completo descolamento da realidade.

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  2. Andre Silva

    Prezado Articulista,

    Parabéns pelo texto.

    Gostaria de saber sua opinião quanto ao impacto da redução da maioridade penal nas questões de pedofilia, prostituição e matrimônio.

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    • Penso EstranhoPenso Estranho Posts do autor

      Caro André, obrigado.
      A questão da pedofilia depende do projeto que for aprovado. Se a redução da maioridade penal ampla for aprovada, será possível processar adolescentes maiores de 16 anos por ato sexual com menores de 14 anos. Em muitos casos, teremos uma zona cinzenta (namoros, ficadas, etc).
      Prostituição não é crime, e sua prática depende de maioridade civil, não penal. Em tese, não haverá mudança para adolescentes maiores de 16 anos nesse campo. Idem em relação ao matrimônio, pois a capacidade jurídica para contraí-lo sem autorização dos pais é campo da maioridade civil, que não está em discussão.
      abraço.

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  3. Lucas

    Só pra acrescentar às diversas “maioridades”, vi ontem no meu Facebook gente do meio jurídico compartilhando que, além de poder beber e dirigir, os menores de 18 também vão poder comprar armas de fogo (depois de beber, pra ficar pior).

    Só esqueceram de dizer que, pelo artigo 28 da Lei 10.829/2003, o famoso “Estatuto do Desarmamento”, foi estabelecido que “É vedado ao menor de 25 (vinte e cinco) anos adquirir arma de fogo, ressalvados os integrantes das entidades constantes dos incisos I, II, III, V, VI, VII e X do caput do art. 6o desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 11.706, de 2008)”

    Enfim,

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  4. Francisco

    ” O NOVO, projeto de partido de direita mais avançado no país, continua patinando e, se não houver uma grande mudança de rumos, corre o risco de ser uma contradição quando enfim conseguir seu registro, pois já velho. ”

    Trecho interessante. Prezado articulista, você poderia detalhar melhor as suas críticas ao projeto encampado pelo NOVO?

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    • Penso EstranhoPenso Estranho Posts do autor

      Francisco, minhas principais críticas são à idéia em si de criar mais um partido e à demora do projeto se viabilizar. começar na política criando um partido é artificial. há espaço vazio em várias agremiações para a formação de grupos liberais, conservadores, libertários… por que não mudar as diretrizes de partidos já existentes e deixar a criação de um partido novo como última alternativa?

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