11 PERGUNTAS E RESPOSTAS SOBRE AS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS DE LULA E AS AÇÕES DE SERGIO MORO

Por Taiguara Fernandes de Sousa

Com a chegada cada vez mais próxima ao núcleo do esquema criminoso investigado pela Operação Lava Jato, as adversidades e oposições têm aumentado. Na última semana, muitas falácias têm sido levantadas contra o juiz Sérgio Moro e sua decisão de levantar o sigilo das interceptações telefônicas de Lula.

A seguir, desminto algumas das principais:

1) SERGIO MORO AGIU DE ACORDO COM A CONSTITUIÇÃO?

Sim. O art. 5º, inciso LX da Constituição estabelece como regra a publicidade dos atos processuais; o sigilo é a exceção, apenas quando necessário para defesa da intimidade e quando o interesse social exigir. Já o art. 93, inciso X da Constituição impõe que as decisões judiciais sejam públicas, transformando a publicidade em condição de validade dos julgamentos. Esta foi a motivação de Sergio Moro:

“Não havendo mais necessidade do sigilo, levanto a medida a fim de propiciar a ampla defesa e publicidade. Como tenho decidido em todos os casos semelhantes da assim denominada Operação Lavajato, tratando o processo de apuração de possíveis crimes contra a Administração Pública, o interesse público e a previsão constitucional de publicidade dos processos (art. 5º, LX, e art. 93, IX, da Constituição Federal) impedem a imposição da continuidade de sigilo sobre autos.”

Na verdade, desde o início da Operação (que já conta dois anos) o juiz tem agido desta forma. Somente agora, em que Lula e Dilma Rousseff estiveram diretamente envolvidos, houve uma “inexplicável” oposição de juristas nacionais ao ato de Sergio Moro.

2) EXISTE PRECEDENTE?

Sim. Apenas dois dias antes da decisão do juiz Moro, isto é, no dia 14/03, o Ministro do STF, Teori Zavascki, levantou o sigilo da delação premiada do Senador Delcídio Amaral com a mesma justificativa:

“Por fim, nada impede o levantamento do sigilo […]. É que a Constituição proíbe restringir a publicidade dos atos processuais, salvo quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem (art. 5°, LX), e estabelece, com as mesmas ressalvas, que a publicidade dos julgamentos do Poder Judiciário é pressuposto inafastável de sua validade (art. 93, IX). Não há, aqui, interesse social a justificar a reserva de publicidade.”

3) POR QUE O JUIZ NÃO LEVANTOU O SIGILO ANTES?

Juiz não pode agir por si mesmo; somente age por pedido das partes. É o que se chama “princípio da inércia do judiciário”. O Ministério Público Federal atuante na Lava Jato somente pediu o fim do sigilo às 13:39 do dia 16/03; Sergio Moro o autorizou às 16:21 do mesmo dia. Antes do pedido do MPF ele não poderia fazê-lo. O pedido de divulgação das gravações foi feito pelo MPF com o aval do Procurador-Geral da República, Rodrigo Janot, que foi consultado anteriormente: http://www1.folha.uol.com.br/poder/2016/03/1751501-janot-deu-aval-para-divulgacao-de-audios-de-lula-dizem-investigadores.shtml

4) SERGIO MORO GRAMPEOU A PRESIDENTE DA REPÚBLICA?

Dilma tentou se valer desta história (até fez ameaças veladas de prisão contra Moro em discursos públicos), mas sabia que ela não era verdade. A Presidente da República não foi grampeada, assim como nenhuma outra autoridade com foro privilegiado. O que ocorre é que o ex-Presidente Lula estava grampeado e recebeu ligações de Dilma Rousseff e do Ministro Jacques Wagner. Sergio Moro explica:

“Observo que, apesar de existirem diálogos do ex-Presidente com autoridades com foro privilegiado, somente o terminal utilizado pelo ex-Presidente foi interceptado e jamais os das autoridades com foro privilegiado, colhidos fortuitamente. Rigorosamente, sequer o terminal do ex-Presidente foi interceptado, mas apenas o terminal telefônico utilizado por assessor dele (11XXXXXXXXX), do qual ele fazia uso frequente.”

Quando uma pessoa que NÃO TEM foro privilegiado está grampeada e conversa com outra que TEM foro privilegiado, a interceptação é legítima.

5) EXISTE PRECEDENTE?

Sim, o caso do ex-Senador Demóstenes Torres. O juiz de primeira instância responsável pela Operação Monte Carlo autorizou interceptações telefônicas do bicheiro Carlinhos Cachoeira e, com isso, vieram à tona telefonemas com o Senador Demóstenes Torres. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que a prova era válida, pois quem estava sendo grampeado não era o Senador (que tem foro privilegiado), mas o bicheiro (que não tem). Leia mais aqui: http://g1.globo.com/politica/noticia/2015/11/stj-mantem-acao-penal-contra-ex-senador-demostenes-torres.html

6) QUAL FOI A POSIÇÃO DO GOVERNO NA ÉPOCA?

Naquele momento, o então Ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo (atual Advogado-Geral da União, que agora questiona no STF as interceptações autorizadas por Sergio Moro), defendeu que as gravações de Demóstenes Torres eram legais:

“Ninguém nunca investigou objetivamente os parlamentares. Estava-se investigando o empresário Carlinhos Cachoeira, agora, se parlamentares conversam com ele, o problema é outro”.

Na regra do Governo, interceptações só valem para os adversários. Leia mais sobre o caso aqui: http://oglobo.globo.com/brasil/cardozo-diz-que-escutas-da-pf-no-caso-cachoeira-nao-sao-ilegais-4533276

7) A GRAVAÇÃO DE LULA E DILMA FOI FEITA DEPOIS DO DESPACHO DE SERGIO MORO DETERMINANDO O FIM DO SIGILO. A PROVA É VÁLIDA?

Sim, a prova é válida. O que conta não é a hora do despacho, mas o momento em que a operadora telefônica (onde o grampo é realmente realizado) recebe a notificação, tomando conhecimento da ordem do juiz. Neste momento, a operadora é obrigada a encerrar o grampo, mas até lá as gravações continuam ocorrendo e entram como prova no processo. Este fato foi ressaltado pelo próprio Procurador-Geral da República, Rodrigo Janot: http://g1.globo.com/politica/noticia/2016/03/grampo-tem-validade-ate-empresa-de-telefonia-ser-notificada-diz-janot.html

Também o mais autorizado perito criminal do país, Ricardo Molina, consultado pelo Governo Federal sobre o caso, explicou que “é normal em todos os casos de interceptação telefônica um delay tanto no início como no fim da operação. Afirmou que entre a determinação judicial e a efetiva ação da operadora leva algum tempo. Disse ainda que já atuou em diversos casos semelhantes e o Supremo Tribunal Federal não deixou de considerar a prova válida em razão dessa diferença de horários” (http://www.istoe.com.br/reportagens/448970_GOVERNO+PROCURA+PERITO+PARA+DESQUALIFICAR+GRAVACOES+MAS+O+TIRO+SAIU+PELA+CULATRA).

8) MORO GRAMPEOU O ADVOGADO DE LULA, O QUE VIOLA AS PRERROGATIVAS DA ADVOCACIA.

O advogado Roberto Teixeira estava na condição de investigado, conforme explicou o juiz no despacho:

“há indícios do envolvimento direto de Roberto Teixeira na aquisição do Sítio em Atibaia do ex-Presidente, com aparente utilização de pessoas interpostas. Então ele é investigado e não propriamente advogado. Se o próprio advogado se envolve em práticas ilícitas, o que é objeto da investigação, não há imunidade à investigação ou à interceptação.”

Além disso, o advogado não estava habilitado no processo como defensor de Lula, o que permitia concluir não haver relação cliente/advogado. O §6º do art. 7º do Estatuto da OAB (Lei 8.906/94) afirma que “presentes indícios de autoria e materialidade da prática de crime por parte de advogado, a autoridade judiciária competente poderá decretar a quebra da inviolabilidade”.

9) HÁ PRECEDENTE?

Sim. Há apenas alguns meses o próprio STF autorizou a quebra de sigilos de dois escritórios de advocacia que defendiam investigados na Lava Jato, por indícios de associação a fatos criminosos: http://agenciabrasil.ebc.com.br/politica/noticia/2015-10/stf-quebra-sigilo-de-advogados-que-atuam-na-operacao-lava-jato

10) MAS MORO GRAMPEOU OUTROS 25 ADVOGADOS DO ESCRITÓRIO DE ROBERTO TEIXEIRA, QUE NÃO ESTAVAM RELACIONADOS A LULA. ISTO VIOLA PRERROGATIVAS.

O juiz Sergio Moro apenas autorizou os pedidos de interceptação feitos pelo MPF. O grampo foi realizado no escritório de advocacia porque o MPF encontrou o número da firma associado ao da empresa LILS Palestras, do ex-Presidente Lula, que estava sob investigação. Mas, no fim das contas, os diálogos de outros advogados não foram anexados ao processo, conforme nota do MPF: “Nos relatórios juntados aos autos, não constam transcrições de diálogos do referido número como alvo.” (http://www.conjur.com.br/2016-mar-17/mpf-ataca-conjur-noticiar-lava-jato-grampeou-25-advogados). Portanto, foi seguido, neste ponto, a norma da Lei 9.296/1996, que rege as interceptações telefônicas: no artigo 9º, ela ordena inutilizar as gravações que não interessem como prova ao processo, o que foi realizado no caso; as gravações do escritório sequer entraram nos relatórios.

11) POR QUAIS MOTIVOS SERGIO MORO DECIDIU LEVANTAR O SIGILO DAS GRAVAÇÕES?

O juiz explica no próprio despacho:

“O levantamento propiciará assim não só o exercício da ampla defesa pelos investigados, mas também o saudável escrutínio público sobre a atuação da Administração Pública e da própria Justiça criminal. A democracia em uma sociedade livre exige que os governados saibam o que fazem os governantes, mesmo quando estes buscam agir protegidos pelas sombras. Isso é ainda mais relevante em um cenário de aparentes tentativas de obstrução à justiça, como reconhecido pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, ao decretar a prisão cautelar do Senador da República Delcídio do Amaral Gomez”.

De fato, as gravações apontavam a tentativa de crime de obstrução de justiça, com participação da própria Presidente da República, pois indicavam que Lula pretendia fugir da competência do juiz Sergio Moro assumindo o Ministério da Casa Civil. A jurisprudência do STF entende que estes casos são de muita gravidade, já tendo autorizado a prisão de um Senador (Delcídio Amaral) por causa da “concreta ocorrência e a possibilidade de interferência no depoimento de testemunhas e na produção de provas” e da “necessidade de garantir a instrução criminal, as investigações e a higidez de eventuais ações penais vindouras” (decisão do Min. Teori Zavascki – http://www.stf.jus.br/arquivo/cms/noticiaNoticiaStf/anexo/Acao_Cautelar_4039.pdf).

Logo, se o STF entende ser possível, em casos de obstrução de justiça, até mesmo decretar a prisão de um Senador, muito mais possível é utilizar medida menos grave, isto é, apenas levantar o sigilo de gravações quando haja indícios de obstrução de justiça.

4 comentários para “11 PERGUNTAS E RESPOSTAS SOBRE AS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS DE LULA E AS AÇÕES DE SERGIO MORO

  1. GAV Grupo de Apoio Viver

    Texto Esclarecedor!
    O melhor Governo me parece ser o que Menos Governa.
    Não por descaso ou incompetência, mas por desnecessidade.
    Um Povo Maduro, Capaz e Saudável não deve querer Pagar para ser Conduzido.
    Por isso é comum que se ouça dizer, que cada povo tem o Governo que Merece.
    O Governo não dá Nada a Ninguém, só tira!
    Os Maus Governantes Jamais darão o Bom conhecimento que permita a Autonomia.
    A Escola, A Educação e a Cultura com a gerencia do Mercado e do Estado, não Permitirá.
    Será que parcela esclarecida e suficiente do Povo já há para reconstruir uma Sociedade Melhor?
    Ignácio GAV

    Responder
  2. RM

    Deve ser observado que o investigado alegou que não possuía telefones celulares em seu nome,
    conforme declarou em depoimento a PF–muito embora tenham sido apreendidos nove celulares
    na ocasião da sua condução coercitiva – usando as palavras do Ministro Cardozo, em outra ocasião:
    “Estava-se investigando o Sr. Luiz Inácio, agora, se o presidente e políticos conversam com ele, o problema é outro”.

    Responder
  3. MARCOS

    O Teori está fumaçando de raiva contra o Moro.
    A questão agora é: qual a desculpa esfarrapada que o Teori/Janot dará para não investigar Dilma e para salvar o Lula? E foi exatamente por isso que Teori tirou neste momento o caso das mãos de Moro, para não correr de o Moro prender o Lula até o STF decidir se Lula poderá ou não ser Ministro da Casa Covil da Dilma.
    Moro ao revelar as entranhas da Lava-jato, mostrou a nudez do Teori e agora ele tem que decidir.
    Ou faz o seu trabalho com dignidade (em conjunto com Janot) ou irá para o lixão da história!!!
    Escolhe Teori! Ou assume ser um PTista, e protege Dilma e Lula, ou assume ser um Ministro do STF, e protege o Estado de Direito e Justiça, os dois ao mesmo tempo não poderá fazer!

    Responder

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *