Teori Zavascki afasta Eduardo Cunha de seu mandato de deputado federal

O ministro do STF, Teori Zavascki, encarregado dos inquéritos derivados da Lava Jato, concedeu liminar pelo afastamento imediato de Eduardo Cunha de seu mandato de deputado federal na manhã desta quinta-feira.

Teori atendeu assim ao pedido feito pela bancada do PPS. Eduardo Cunha é investigado por diversos inquéritos que o apontam como operador do Petrolão, esquema montado pelo PT para financiar partidos e políticos aliados no Congresso.

Leiam a íntegra da decisão de Teori Zavascki neste link. Abaixo, as primeiras páginas da decisão:

AÇÃO CAUTELAR 4.070 DISTRITO FEDERAL

RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI

AUTOR(A/S)(ES) :MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

DECISÃO:1. Trata-se de requerimento formulado pelo ProcuradorGeral da República (fls 2-191), no âmbito de inquéritos já instaurados (Inq 3.983 e Inq 4.146), de “afastamento de Eduardo Cosentino Cunha do cargo de Deputado Federal e, ainda, da função de Presidente da Câmara dos Deputados” (fl. 2). Em sua manifestação, o Procurador-Geral da República sustentou, inicialmente, o cabimento da medida ora requerida, argumentando, em síntese, que:

“[…] embora grave e excepcional, encontra amparo na Constituição Federal e no ordenamento jurídico brasileiro sistemicamente compreendidos.

[…] como se sabe, as medidas cautelares possuem caráter assessório e visam garantir a efetividade das ações principais. Vale dizer, visam garantir que fatores externos, em especial decorrentes da conduta do investigado, não frustrem ou tumultuem a correta investigação dos fatos ou a aplicação da lei.

Já defluiria do texto constitucional a possibilidade de o Judiciário exercer seu poder cautelar. Isto decorre do art. 5º, inc. XXXV, o qual, ao dispor que ‘a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito’, assegura a tutela jurisdicional adequada.

[…]

O Deputado Eduardo Cunha já foi denunciado por corrupção (percepção de vantagens indevidas) e lavagem de dinheiro, no bojo do Inquérito 3983, e foi instaurado novo inquérito para apurar corrupção passiva, lavagem de dinheiro e manutenção de valores não declarados em contas no exterior (Inq. 4146).

Considerando, portanto, que há denúncia proposta e investigação em curso, as quais podem acarretar a perda do mandato do parlamentar, seja pela via judicial ou políticoadministrativa, é forçoso concluir pelo cabimento das cautelares que visam garantir a efetividade das ações penais e da investigação” (fls. 2-6). 

Sustentou que Eduardo Cunha estaria “utilizando do cargo de Deputado Federal e da função de Presidente da Câmara dos Deputados em interesse próprio e ilícito, qual seja, evitar que as investigações contra si tenham curso e cheguem a bom termo, bem como reiterar as práticas delitivas, com o intuito de obter vantagens indevidas” (fl. 7).

Segundo o Ministério Público, diante da situação “absolutamente atípica e diferenciada”, a finalidade da medida cautelar seria “garantir a efetividade e a eficácia da aplicação das leis, sobretudo a penal, e garantir a ordem pública” (fl. 7). Acrescentou, nesse contexto, que:

[…] o que se busca por intermédio da presente medida cautelar: a necessidade de visualização de que as condutas ilícitas e espúrias praticadas pelo ora Presidente da Câmara dos Deputados não estão sob o manto da proteção absoluta do mandato que lhe foi conferido pelo sufrágio e, sobretudo, pela eleição realizada no âmbito daquela Casa. O Presidente da Câmara dos Deputados não tem franquia para, diante do mandato que ocupa provisoriamente, praticar condutas que diretamente infrinjam o sistema jurídico sem que daí não advenham consequências, inclusive de natureza cautelar penal.

Nesse sentido, o Ministério Público descreveu, minuciosamente, diversos fatos supostamente criminosos e praticados com desvio de finalidade, os quais sofreriam a atuação direta de Eduardo Cunha, que estaria utilizando o cargo de Deputado Federal e a função de Presidente da Câmara dos Deputados “para fins ilícitos e, em especial, para obtenção de vantagens indevidas” (fl. 67).

Os fatos descritos pelo Procurador-Geral da República são, em essência, os seguintes: (a) apresentação, por meio da Deputada Solange Almeida, de requerimentos na Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados (CFFC), com a finalidade de “pressionar Júlio Camargo a honrar o pagamento da propina” decorrentes de contratos da Petrobras (fl. 20); (b) elaboração de “dezenas de requerimentos no Congresso Nacional, patrocinados por Eduardo Cunha e seus correligionários, a pedido de Lúcio Bolonha Funaro […] com o intuito inequívoco de realizar um ataque claro e sistemático às empresas do Grupo SCHAHIN” (fl. 31), tendo em vista disputa judicial sobre a responsabilidade no rompimento da barragem da Pequena Central Hidrelétrica (PCH) de Apertadinho, em Rondônia; (c) “elementos demonstram que Lúcio Bolonha Funaro, direta ou indiretamente, pagou veículos no valor de pelo menos R$ 180.000,00 em favor da empresa de Eduardo Cunha” (fl. 64); (d) entre 29 de agosto e 11 de setembro de 2014, Júlio Camargo teria concedido vantagem indevida a Eduardo Cunha por meio de utilização de horas de voo em sua aeronave, sendo identificados como alguns dos passageiros, além do próprio Eduardo Cunha, Lúcio Bolonha Funaro; (e) convocação da advogada Beatriz Catta Preta, que atuou em diversos acordos de colaboração premiada, para prestar depoimento na CPI da Petrobras em 2015, com a finalidade de constranger e intimidar (fl. 67), uma vez que a “aprovação ocorreu, curiosamente, após Júlio Camargo, então cliente de Beatriz Catta Preta, prestar depoimento à Procuradoria-Geral da República, no qual revela que Eduardo Cunha recebeu parte da propina relacionada aos navios-sondas vendidos pela Samsung à Petrobras” (fl. 68); (f) “contratação da KROLL, empresa de investigação financeira com atuação controvertida no Brasil […] por R$ 1.000.000,00 supostamente para auxiliar na investigação dos trabalhos da CPI. Contudo, pelo que se extrai do relatório final apresentado pela empresa, o foco do trabalho não foi apurar a autoria e materialidade dos crimes praticados contra a Petrobras, mas sim tentar descobrir algo que, numa eventualidade, possa comprometer os acordos de colaboração premiada firmados no âmbito da Operação Lava Jato (revelando, assim, total desvio de finalidade pública, salvo beneficiar os criminosos envolvidos nos fatos, especialmente Eduardo Cunha)” (fl. 76); (g) apresentação de requerimentos na CPI da Petrobras de convocação e quebras de seus sigilos bancário, fiscal, telefônico e telemático, “genéricos, sem indicar qualquer elemento concreto” (fl. 89) em face da ex-esposa, da irmã e das filhas de Alberto Youssef; (h) tramitação do Projeto de Lei 2.755/2015, de autoria do Deputado Federal Heráclito Fortes, aliado de Eduardo Cunha, que “visa impedir que um Colaborador corrija ou acrescente informações em depoimentos já prestados” (fl. 94), exatamente o que foi feito por Julio Camargo, ao se retratar e incriminar Eduardo Cunha como beneficiário de vantagens indevidas decorrentes de contratos da Petrobras e a determinação de “Eduardo Cunha, […] na condição de Presidente da Câmara, […] que o referido projeto tenha apreciação conclusiva pelas Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e pela Comissão de Constituição e Justiça. Isso implica que, caso o projeto seja aprovado nestas duas comissões, nas quais Eduardo Cunha conta com maioria aliada, o projeto não precisará ser submetido à votação pelo plenário” (fl. 95-96); (i) Eduardo Cunha, também na condição de Presidente da Câmara, “e, nesta qualidade, podendo definir a pauta da Casa, colocou em votação projeto de lei que poderia eximi-lo da responsabilidade pela manutenção de valores não declarados no exterior (Projeto de Lei 2.960/2015)” (fl. 97); (j) exoneração de “Luiz Antônio Sousa da Eira, então Diretor do Centro de Informática da Câmara dos Deputados, em razão deste ter reconhecido a autoria dos Requerimentos formulados por Eduardo Cunha” (fls. 97-98); (k) retaliação aos “membros da bancada do PSOL, responsáveis por apresentar, junto com o partido Rede Sustentabilidade, […] representação pela cassação de Eduardo Cunha perante o Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados” (fls. 100-101); (l) apreensão de documento “que aponta para o recebimento de vantagens indevidas por parte de Eduardo Cunha para aprovar medida provisória de interesse do Banco BTG” (fl. 102), assim como a existência de “indícios da participação de Eduardo Cunha, direta ou indiretamente (por meio de interpostos parlamentares aliados dele) em medidas provisórias, apresentando emendas que visavam favorecer os bancos em liquidação e, mais especificamente, André Esteves: (i) MP 472; (ii) MP 517, (iH) MP 561; (iv) MP 510; (v) MP 627; (vi) MP 608; (vii) MP 668; (viii) MP 627; (ix) MP 675; (x) MP 651 e (xi) MP 688” (fl. 112); (m) centenas de mensagens constantes do celular de Léo Pinheiro, dirigente da empresa OAS, indicam que “projetos de lei de interesse das empreiteiras eram redigidos  pelas próprias empreiteiras, que os elaboravam, por óbvio, em atenção aos seus interesses espúrios, muitas vezes após a consultoria de Eduardo Cunha. Em seguida, o projeto era encaminhado ao Deputado Eduardo Cunha, que apresentava o projeto de interesse das empreiteiras perante o Congresso Nacional diretamente ou por meio de algum dos seus aliados” (fls. 112-113), mediante o pagamento de vantagens indevidas; (n) adoção de “manobras espúrias para evitar a regular atuação de seus pares na apuração de condutas no âmbito da Câmara dos Deputados (da obstrução da pauta com o intuito de se beneficiar)” (fl. 136), com a finalidade de impedir a regular tramitação de representação instaurada contra ele no Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados; (o) destituição, por intermédio de seus aliados, do Relator da representação que visa sua cassação, Deputado Fausto Pinato, “exatamente no momento em que ficou claro que o Conselho daria continuidade ao processo” (fl. l43); (p) ameaças e oferecimento de vantagens indevidas ao Deputado Federal Fausto Pinato, em razão de sua atuação como relator da representação contra Eduardo Cunha no Conselho de Ética da Câmara. 

Uma vez desdobrada a descrição dos fatos que embasam a presente medida cautelar, o requerimento colocou em destaque (fls. 135-136):

“Tais elementos demonstram que Eduardo Cunha transformou a Câmara dos Deputados em um balcão de negócios e o seu cargo de Deputado Federal em mercancia, reiterando as práticas delitivas. Assim, além do recebimento de valores da PETROBRAS, em que se valeu de interposta Deputada para fazer requerimentos perante a CFFC, os elementos acima indicados são sintomáticos no sentido de que Eduardo Cunha atuava como longa manus dos empresários, interessados em fazer legislações que os beneficiassem, em claro detrimento do interesse público.

E Eduardo Cunha recebia valores, seja por doações oficiais, para si ou para os Deputados que o auxiliavam (também este o motivo pelo qual possui tantos seguidores), ou por meio de pagamentos ocultos. Isto demonstra que Eduardo Cunha deve ser afastado do cargo de Deputado Federal para impedir a reiteração criminosa, garantindo-se a ordem pública, uma vez que vem se utilizando há bastante tempo de referido cargo para práticas ilícitas. Pelas mensagens acima, verifica-se que, reiteradamente no mínimo desde 2012, Eduardo Cunha vem atuando ilicitamente em favor das empresas, vendendo atos legislativos para beneficiá-las. Isto demonstra que Eduardo Cunha não pode permanecer no cargo de Deputado Federal.  

Mas não é só. Se esta atuação ilícita ocorria enquanto Eduardo Cunha não era presidente da Câmara, certamente referido cargo lhe dá muito maiores poderes para atender aos interesses espúrios dos empresários, pois é o Presidente da Câmara o responsável por estabelecer a pauta de votação da Casa e, ainda, interferir na escolha de diversos cargos estratégicos para tais votações. A reiteração criminosa e o uso do cargo de representante do povo para atender interesses ilícitos e escusos, não apenas dos empresários, mas também próprios, é fator que demonstra a necessidade também do afastamento do cargo para evitar a reiteração criminosa, assegurando-se a ordem pública.”

Sobre os fatos relativos à obstrução de funcionamento do Conselho de Ética e Decoro da Câmara dos Deputados, o Procurador-Geral sustentou que:

“[…] embora digam respeito diretamente à instrução do processo em trâmite na Câmara dos Deputados, repercutem também nas investigações em curso perante o Supremo Tribunal Federal, na medida em que os esforços investigativos operados tanto pelo Conselho de Ética quanto pelo Ministério Público Federal devem se somar para desvendar a verdade em torno dos fatos, que, como já dito, são idênticos.

Ao alijar uma destas forças de trabalho, certamente, Eduardo Cunha está contribuindo diretamente para dificultar o esclarecimento dos fatos investigados.

Além disso, há uma outra consequência igualmente relevante nessa postura adotada por Eduardo Cunha.

Ao evitar o prosseguimento do processo de cassação do seu mandato, Eduardo Cunha está escolhendo o foro do seu julgamento criminal, haja vista que se viesse a perder o seu mandato, perderia, em consequência, o foro privilegiado perante o Supremo Tribunal Federal.

Há portanto, por vias transversas, a subversão do art. 5°, LIV, da C. F. Essa ordem de fatos atenta contra a ordem pública e contra a liberdade e independência do Poder Judiciário, o que justifica o provimento cautelar ora requerido” (fls. 151-152).

Leiam todo o teor da decisão, que possui 73 páginas, neste link: http://www.stf.jus.br/arquivo/cms/noticiaNoticiaStf/anexo/AC4070.pdf

Revisado por Maíra Adorno @mairamadorno

 

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