Sérgio Moro condena José Dirceu a mais 11 anos de cadeia

O juiz Sérgio Moro divulgou hoje uma nova sentença condenatória para José Dirceu, ex-presidente do PT e segundo personagem mais importante da história do partido, atrás apenas de Lula. Pelas investigações referentes à 30a fase da Lava Jato, Dirceu foi condenado a 11 anos e 3 meses de prisão.

Abaixo, alguns trechos da condenação (arquivo completo aqui):

COMO O PAGAMENTO DE PROPINA EMBUTIA O CRIME DE LAVAGEM:

355. Questão que se coloca é se os repasses de propinas através de transações subreptícias configuram, além de corrupção, condutas de lavagem de dinheiro.

356. Poder­-se-­ia, como fazem algumas Defesas, alegar confusão entre o crime de lavagem e o crime de corrupção, argumentando que não haveria lavagem antes da entrega dos valores.

357. Assim, os expedientes fraudulentos ainda comporiam o tipo penal da corrupção, consistindo no repasse indireto dos valores.

358. Vinha este Juízo adotando a posição de que poder­-se-­ia falar de lavagem de dinheiro apenas depois de finalizada a conduta pertinente ao crime antecedente.

359. Assim, por exemplo, só haveria lavagem se, após o recebimento da vantagem indevida do crime de corrupção, fosse o produto submetido a novas condutas de ocultação e dissimulação.

360. A realidade dos vários julgados na assim denominada Operação Lavajato recomenda alteração desse entendimento.

361. A sofisticação da prática criminosa tem revelado o emprego de mecanismos de ocultação e dissimulação já quando do repasse da vantagem indevida do crime de corrupção.

362. Tal sofisticação tem tornado desnecessária, na prática, a adoção de mecanismos de ocultação e dissimulação após o recebimento da vantagem indevida, uma vez que o dinheiro, ao mesmo tempo em que recebido, é ocultado ou a ele é conferida aparência lícita. 

363. Este é o caso, por exemplo, do pagamento de propina através de transações internacionais subreptícias. Adotado esse método, a propina já chega ao destinatário, o agente público ou terceiro beneficiário, ocultado e, por vezes, já com aparência de lícita, assim como quando a transferência é amparada em contrato fraudulento, tornando desnecessária qualquer nova conduta de ocultação ou dissimulação.

364. Não seria justificável premiar o criminoso por sua maior sofisticação e ardil, ou seja, por ter habilidade em tornar desnecessária ulterior ocultação e dissimulação do produto do crime, já que estes valores já lhe são concomitantemente repassados de forma oculta ou com a aparência de licitude.

(…)

372. Assim, se no pagamento da vantagem indevida na corrupção, são adotados, ainda que concomitantemente, mecanismos de ocultação e dissimulação aptos a ocultar e a conferir aos valores envolvidos a aparência de lícito, configura­-se não só crime de corrupção, mas também de lavagem, uma vez que ocultado o produto do crime de corrupção e a ele conferida a aparência de licitude. Forçoso reconhecer, diante da concomitância, o concurso formal entre corrupção e lavagem. 

OS CRIMES DE DIRCEU:

475. Condeno José Dirceu de Oliveira e Silva:

a) por um crime de corrupção passiva do art. 317 do CP, por receber, para si, vantagem indevida acertada em decorrência do contrato formalizado entre a Apolo Tubulars e a Petrobras;

b) crimes de lavagem de dinheiro do art. 1o, caput, da Lei n.o 9.613/1998, pelo recebimento de produto de crime de corrupção, mediante condutas de ocultação e dissimulação que lhe conferiram aparência lícita.

OS AGRAVANTES E A PUNIÇÃO:

481. José Dirceu de Oliveira e Silva

Para o crime de corrupção passiva: José Dirceu de Oliveira e Silva tem antecedentes criminais, já tendo sido condenado por corrupção passiva pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal na Ação Penal 470 (evento 42). Conduta social, motivos, comportamento da vítima são elementos neutros. Circunstâncias devem ser valoradas negativamente. A prática do crime de corrupção envolveu o recebimento de R$ 2.144.227,73 pelo acusado e seu grupo. Consequências também devem ser valoradas negativamente, pois o custo da propina foi repassado à Petrobrás, já que calculada com base em percentual do contrato, com o que a estatal ainda arcou com o prejuízo no valor equivalente. A corrupção com pagamento de propina de mais de dois milhões de reais e tendo por consequência prejuízo equivalente aos cofres públicos merece reprovação especial. O mais perturbador, porém, em relação a José Dirceu de Oliveira e Silva consiste no fato de que praticou o crime inclusive enquanto estava sendo processado e julgado pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal na Ação Penal 470, havendo registro de recebimento de propina, no presente caso, até pelo menos 23/07/2012. Nem o processo e o julgamento pela mais Alta Corte do País representou fator inibidor da reiteração criminosa, embora em outro esquema ilícito. Agiu, portanto, com culpabilidade extremada, o que também deve ser valorado negativamente. Tal vetorial também poderia ser enquadrada como negativa a título de personalidade. Considerando quatro vetoriais negativas, de especial reprovação, fixo, para o crime de corrupção ativa, pena de cinco anos e seis meses de reclusão.

Reduzo a pena em seis meses por ter ele mais de setenta anos na presente data, para cinco anos de reclusão.

Não há outras atenuantes ou agravantes a serem reconhecidas.

Reputo não aplicável a causa de aumento prevista no parágrafo único do art. 317, § 1o, do CP, ao contrário do que alega o MPF, eis que não restou comprovada a prática ou omissão de ato de ofício com infração do dever funcional por parte de Renato de Souza Duque (itens 346­357).

Elevo a pena em um terço tendo em vista o disposto no art. 327, § 2o, do CP, já que o condenado participou de crime de corrupção cujo autor era Diretor de sociedade de economia mista, resultando a pena em seis anos e oito meses de reclusão.

Fixo multa proporcional para a corrupção em cento e quarenta dias

Considerando a dimensão dos crimes e especialmente a capacidade econômica de José Dirceu de Oliveira e Silva ilustrada pelos valores recebidos de propina, fixo o dia multa em cinco salários mínimos vigentes ao tempo do último fato delitivo (07/2012).

Para os crimes de lavagem: José Dirceu de Oliveira e Silva tem antecedentes criminais, já tendo sido condenado por corrupção passiva pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal na Ação Penal 470 (evento 42). Conduta social, motivos e comportamento da vítima são elementos neutros. Circunstâncias são normais, pois os atos de lavagem imputados ao condenado, ocultação e dissimulação por meio de um contrato simulado e pagamento subreptício de voos em aeronave executiva não se revestem de especial complexidade. Consequências devem ser valoradas negativamente. A lavagem envolve a quantia substancial de cerca de R$ 2.144.227,73. A lavagem de significativa quantidade de dinheiro merece reprovação a título de consequências. O mais perturbador, porém, em relação a José Dirceu de Oliveira e Silva consiste no fato de que praticou o crime inclusive enquanto estava sendo processado e julgado pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal na Ação Penal 470, havendo registro de recebimento de propina, no presente caso, até pelo menos 23/07/2012. Nem o processo e o julgamento pela mais Alta Corte do País representou fator inibidor da reiteração criminosa, embora em outro esquema ilícito. Agiu, portanto, com culpabilidade extremada, o que também deve ser valorado negativamente. Tal vetorial também poderia ser enquadrada como negativa a título de personalidade. Considerando três vetoriais negativas, de especial reprovação, fixo, para o crime de lavagem de dinheiro, pena de cinco anos de reclusão.

Reconheço a atenuante do art. 65, I, do CP, por ter ele mais de setenta anos na presente data, reduzindo a sua pena em seis meses, para quatro anos e seis meses.

Não há outras atenuantes ou agravantes a serem reconhecidas.

Fixo multa proporcional para a lavagem em cem dias multa.

Entre todos os crimes de lavagem, reconheço continuidade delitiva. Considerando a quantidade de crimes, foram cinco repasses, com ocultação e dissimulação para a Credencial, mais dezenas de repasses com a contraprestação dissimulada em aeronaves de Júlio Camargo, elevo a pena do crime mais grave em 2/3, chegando ela a sete anos e seis meses de reclusão e cento e sessenta e seis dias multa.

Considerando a dimensão dos crimes e especialmente a capacidade econômica de José Dirceu de Oliveira e Silva ilustrada pelos valores recebidos de propina, fixo o dia multa em cinco salários mínimos vigentes ao tempo do último fato delitivo (07/2012).

Reconhecido o concurso formal entre os crimes de corrupção e lavagem, unifico as penas de ambos pela regra do art. 70 do Código Penal. Sendo um crime de corrupção em concurso formal com dezenas de lavagem, porém, elevo as penas do crimes mais grave, de lavagem, de sete anos e seis meses de reclusão, até metade, para onze anos e três meses de reclusão e duzentos e quarenta e nove dias multa, que reputo definitivas para José Dirceu de Oliveira e Silva.

Considerando as regras do art. 33 do Código Penal, fixo o regime fechado para o início de cumprimento da pena. A progressão de regime para a pena de corrupção fica, em princípio, condicionada à reparação do dano nos termos do art. 33, §4o, do CP.

Esta é a segunda condenação de José Dirceu por Sérgio Moro na Lava Jato. A anterior foi em maio de 2016 e por ela Dirceu terá de cumprir 20 anos e 10 meses de reclusão.

Revisado por Maíra Pires @mairamacpires

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