PEC do Teto dos Gastos é aprovada e já valerá em 2017

Após 13 anos de PT, a esculhambação também deixou marcas na forma de legislar. A PEC do Teto dos Gastos é um exemplo. Boa em seu conteúdo, deve ser um exemplo único de lei na Constituição com prazo de validade (20 anos). Isso sem contar a desculpa do governo Temer de que sem a PEC não conseguirá gastar dentro do que arrecada até 2018, o que torna sua justificativa mais geográfica (não dá para confiar finanças com políticos brasileiros) do que fiscal (racionalidade econômica).

A esculhambação com a Constituição está na moda, desde medidas que deveriam ser Lei Eleitoral, como a PEC da reforma política dos senadores Aécio Neves e Ricardo Ferraço, como a PEC da Vaquejada.

Desde o Colégio Pedro II até a Vaquejada, em nossa Constituição cabe tudo.

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“(Agência Senado) Por 53 a favor e 16 contrários, a Proposta de Emenda à Constituição 55/2016, que limita o aumento dos gastos públicos à variação da inflação, foi aprovada em segundo turno no Plenário do Senado nesta terça-feira (13). O texto será promulgado em sessão solene do Congresso Nacional, prevista para o próximo dia 15, às 9 horas, conforme o presidente do Senado, Renan Calheiros.

Encaminhada pelo governo de Michel Temer com o objetivo de  equilibrar das contas públicas por meio de um rígido mecanismo de controle de gastos, o novo regime fiscal, a PEC foi aprovada depois de muita discussão entre os senadores. (…)

Exceções

Algumas despesas não vão ficar sujeitas ao teto. É o caso das transferências de recursos da União para estados e municípios. Também escapam gastos para realização de eleições e verbas para o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização do Profissionais da Educação Básica (Fundeb).

Saúde e educação também terão tratamento diferenciado. Esses dois pontos vêm gerando embates entre governistas e oposição desde que a PEC foi anunciada pelo presidente Michel Temer. Para 2017, a saúde terá 15% da Receita Corrente Líquida, que é o somatório arrecadado pelo governo, deduzido das transferências obrigatórias previstas na Constituição.

A educação, por sua vez, ficará com 18% da arrecadação de impostos. A partir de 2018, as duas áreas passarão a seguir o critério da inflação (IPCA).”

Revisado por Maíra Pires @mairamadorno

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