Mais um capítulo na novela da prisão após condenação em segunda instância

Uma decisão da ministra Laurita Vaz, presidente do STJ, ‘reacendeu o debate’ sobre prisões após condenação em segunda instância.

Em primeiro lugar, o fato de o STF decidir DUAS VEZES em menos de dois anos sobre a legalidade do cumprimento da pena após condenação colegiada é um sintoma de como nossa Suprema Corte trabalha de quatro e com as calças arriadas para as grandes bancas de Brasília que parecem ter mais poder sobre a ‘Ordem Do Dia’ do que os próprios ministros. Em segundo lugar, é abjeta a auto-humilhação que os nossos ministros de reputação ilibada se impõem ao cogitarem, através da imprensa como cogitam, decidirem pela TERCEIRA VEZ no Pleno quando realmente o condenado deve começar o cumprimento da pena.

Mas dessa vez, o desgosto não veio do STF, mas do STJ que já teve inclusive seus ministros citados na Lava Jato.

De acordo com a Folha :”Decisão da presidente do STJ, Laurita Vaz, na semana passada, entusiasmou a defesa de Lula. Em liminar, a ministra sustentou que só após veredito unânime de corte de segundo grau um condenado pode começar a cumprir pena. (…) Para aliados do ex-presidente, o entendimento pode ajudar Lula a postergar uma decisão definitiva sobre o caso do tríplex. Por essa leitura, apenas o voto da maioria de um órgão colegiado não encerraria o debate. Com um voto divergente haveria espaço para embargos. (…) Embora o Tribunal Regional Federal da 4ª Região tenha mantido ou endurecido cerca de 70% das sentenças de Sergio Moro, a defesa de Lula diz apostar na absolvição do petista — e por unanimidade. Os advogados insistem no argumento de que “a decisão é muito frágil”.”

Não é possível!

Antes, a presunção da inocência brasileira era presunção da inocência até transitado e julgado em segunda instância. Agora, existe presunção da inocência até transitado e julgado em segunda instância por unanimidade.

O Judiciário no Brasil não existe, é uma alucinação coletiva.

Plenário do STJ, o Tribunal da Nova Era

 

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