Leiam o parecer HISTÓRICO do MP/RJ que anulou prisão em flagrante por porte de arma

Contamos hoje em nosso site que a Justiça do Rio de Janeiro arquivou uma prisão em flagrante por porte de arma. Tão ou mais importante do que a decisão é o parecer pelo arquivamento da prisão.

A ideia de que é o Estado que deve prover a segurança das pessoas em geral é uma falácia totalitarista. Não existe Estado grande e rico o suficiente para ga- rantir a defesa do patrimônio e da integridade física de cada cidadão. Se houvesse, então seria um Estado Leviatã, nos moldes do descrito em 1984. O Estado, é verdade, é vital para a persecução criminal, sendo as funções policiais, ministeriais e judicantes munus seu. Entretanto, a primeira linha de defesa contra a criminalidade são os indiví- duos, que podem, e por vezes devem – como no caso dos pais em relação aos filhos, ou do marido em relação à esposa – se defender.

Exigir que alguém que está sofrendo um assalto tenha que aguardar a vinda da Polícia para a sua proteção é uma ideia simplesmente ridícula.

Leiam então o pedido de arquivamento completo, é exemplar:

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA CRIMINAL DA COMARCA DE NOVA IGUAÇU

Processo no 0027041-27.2017.8.19.0038 APF 053.01065/2017

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, vem, pelo Promotor de Justiça Substituto desta subscritor, valendo-se de suas prerrogativas cons- titucionais e legais, determinar o ARQUIVAMENTO deste Auto de Prisão em Flagrante , pelas razões que passa a expor.

1. Relatório.

Cuida-se de auto de prisão em flagrante de ANDERSON PHELIPPE RODRIGUES MAIA, por conta da suposta prática do crime previsto no art. 14 da Lei 10.826/2003.

De acordo com as peças que constam dos autos, ANDERSON trafegava em seu carro, um Peugeot de cor preta, na Estrada da Palhada, em Nova Iguaçu. Policiais Civis decidiram interceptá-lo. Isto se deu por volta de 9h de manhã. Ao fazê-lo, questionaram ANDERSON se havia em sua posse drogas ou armas. ANDERSON respondeu- lhes que possuía uma arma de fogo. Assim, um dos Policiais encontrou um revólver 38, com numeração hígida, com duas munições não deflagradas.

Os Policiais, então, indagaram a ANDERSON o porquê da arma. ANDERSON respondeu-lhes que já havia sofrido dois assaltos e que teria comprado o revólver para defesa pessoal. Alegou ter adquirido a arma por R$ 3.000,00 (três mil reais).

Os Policiais constataram que o veículo de ANDERSON estava regularizado e que ANDERSON é cadeirante. Constataram, também, que a arma de fogo teria numeração hígida.

O APF contém os seguintes elementos de informação:

  • Decisão de flagrante a fls. 2-6;
  • Despacho de lavratura de APF a fl. 7;
  • Auto de Prisão em Flagrante a fls. 8-9;
  • Termos de declaração dos Policiais Civis a fls. 10-13;
  • Registro de Ocorrência a fls. 14-15;
  • Auto de Apreensão da arma de da munição a fl. 16;
  • Requisição de exame pericial na arma e na munição a fls. 17-18; Auto de encaminhamento a fl. 19;
  • Auto de infração administrativa a fls. 20-21;
  • Termo de fiança a fls. 22-23;
  • Certidão de fiança a fl. 24;
  • Requisição de exame de corpo de delito a fl. 25;
  • Nota de culpa a fl. 26;
  • Informações do Portal de Segurança sobre vida pregressa a fl. 27; Identificação fotográfica a fl. 28;
  • Despacho de remessa dos autos ao Juízo a fl. 29;
  • Solicitação de FAC pela internet a fl. 30;
  • Despacho de abertura de vista ao MP a fl. 31;
  • Comunicado do APF ao Juiz a fl. 32.

É o que se tem a relatoriar.
Passo à análise do mérito.

2. Motivação

O caso em apreço comporta arquivamento.

Conforme consta dos autos, tem-se, aqui, um sujeito que é cadeirante e que não possui anotações criminais de qualquer natureza.

Há, é verdade, uma solicitação de FAC via Web. Ainda assim, dados do Portal da Segurança e do InfoSeg, atualizados, que junto aos autos com esta promoção, persistem não apontando qualquer antecedente desabonador.

ANDERSON possui automóvel em seu nome, tem endereço certo (o mesmo endereço é confirmado em dois cadastros de segurança distintos) e completará 24 anos de idade no mês de maio.

Ao realizar a identificação fotográfica, constatou-se que ANDERSON POSSUI MENOS DE 1,45m DE ALTURA.

ANDERSON disse aos Policiais que já havia sofrido dois assaltos recente- mente e teria comprado a arma para defesa pessoal.

O caso em comento se distancia da normalidade dos fatos com que os operadores do Direito estão acostumados a trabalhar com a Lei 10.826/2003.

Afinal, as alegações de ANDERSON são verossímeis. Os assaltantes, co- vardes, preferem as vítimas fracas, como senhores e senhoras de idade, mulheres, cri- anças, deficientes físicos, visuais etc. No caso em apreço, ANDERSON é cadeirante e, portanto, vítima em potencial.

Não é de se estranhar que ANDERSON não tenha registrado a ocorrência dos assaltos de que foi vítima, tal qual notaram os Policiais em seus depoimentos na Delegacia. A maioria das pessoas não faz notitia criminis alguma. Em verdade, as pessoas só tendem a fazer registro de roubo quando têm seus carros subtraídos ou documen- tos subtraídos. Mesmo furtos e roubos domiciliares entram para a cifra negra da criminalidade.

Em 10 anos de vida profissional com atuação direta ou próxima a varas criminais – sete como Defensor Público e três como Promotor de Justiça – este subscritor nunca viu e tampouco teve notícia de um cadeirante praticando crimes violentos de uma forma em geral, sobretudo roubos.

A seu turno, a criminalidade na Comarca de Nova Iguaçu é por deveras acentuada, sendo certo que a polícia, em especial a ostensiva, repressora de crimes, é, ao contrário, deveras insuficiente.

A ideia de que é o Estado que deve prover a segurança das pessoas em geral é uma falácia totalitarista. Não existe Estado grande e rico o suficiente para ga- rantir a defesa do patrimônio e da integridade física de cada cidadão. Se houvesse, então seria um Estado Leviatã, nos moldes do descrito em 1984. O Estado, é verdade, é vital para a persecução criminal, sendo as funções policiais, ministeriais e judicantes munus seu. Entretanto, a primeira linha de defesa contra a criminalidade são os indiví- duos, que podem, e por vezes devem – como no caso dos pais em relação aos filhos, ou do marido em relação à esposa – se defender.

Exigir que alguém que está sofrendo um assalto tenha que aguardar a vinda da Polícia para a sua proteção é uma ideia simplesmente ridícula. Na maioria dos casos, a vítima não tem sequer como acionar qualquer órgão policial. E, quando acionado, terá de esperar por meia, uma hora, ou mais, até que o socorro chegue. Até lá, seu algoz já se encontra bem longe e o crime, consumado.

Ora, o pensamento corrente, de que a legítima defesa é uma atividade meramente tolerada pelo Estado, eis que é ele quem deve impedir a agressão a bens jurídicos, é outra destas falácias disseminadas, inocentemente, e diluidamente, por décadas a fio, notadamente por academias impregnadas por ideologias marxistas, coisa que é, aliás, muito comum nos países de América Latina.

Pois bem. A legítima defesa não é uma atividade tolerada, porém verdadeiro DIREITO, e por vezes um DEVER, conforme já exemplificado mais acima.

Indago de que forma um cadeirante, uma mulher ou uma pessoa idosa pode se proteger contra assaltantes, estupradores, contra homens adultos e, às vezes, mulheres em idade adulta que invadem suas casas e que, geralmente valendo-se de frieza e truculência, vilipendiam sua honra e integridade física? Ora, é a arma de fogo que iguala as forças entre o mais fraco e seu verdugo.

Os países democráticos tratam a legítima defesa como um direito subjeti- vo, em especial os Estados liberais, como decorrência lógica do direito de propriedade. Nossa Constituição da República assegura o direito de propriedade na cabeça do art. 5o e em seu inciso XXII. Se a alguém é dado o direito de gastar menos do que ganha e, daí, o acumular riqueza, certo é que também lhe é dado o direito de defender essa riqueza. A defesa do patrimônio, moral ou material, do homem é, portanto, um direito. E, ao contrário do que alguns pensam, os homens não renunciaram ao direito de se defender quando criaram o Estado. É esta a conclusão alcançada por um dos pais dos modernos Estados de Direito, John Locke, verbis1:

Eu deveria ter o direito de destruir aquele que me ameaça de destruição: por conta da lei fundamental da natureza, de que o ser humano deve ser preservado na medida do possível, se todos não podem ser pre- servados, a segurança do inocente deve ser preferida; alguém pode destruir o homem que faz guerra con- tra ele ou que se revelou ser inimigo de sua existência, pela mesma razão que se pode matar um lobo ou um leão: porque homens deste tipo não estão marrados pelos laços da lei comum da razão, não seguem outra lei senão a da força e da violência, e assim podem ser tratados como animais selvagens, criaturas perigosas e nocivas que certamente o destruirão sempre que cair em seu poder.(tradução livre).

Se a legítima defesa é um direito, então é correto que alguém, sobretudo uma pessoa que se apresente em situação de desproporcional fraqueza, adquira os meios necessários para de proteger.

Fato é que nossa legislação parece assegurar o direito à posse e ao porte de armas de fogo, tal qual dá a crer o art. 4o da Lei 10.826/2003. Entretanto, a realidade revela que, na prática, é impossível que um cidadão comum obtenha a autorização do poder público, personificado na Polícia Federal. Em geral, os indeferimentos dos pedi- dos de posse ou porte de arma de fogo são vagos e evasivos, sendo comum ler, na mo- tivação de ditos atos, o argumento por que “incumbe ao Estado, e não ao requerente, a proteção contra crimes”. Isto é um fato notório. Tanto isto é verdade que o Ministério Público Federal instaurou Inquérito Civil justamente para apurar esta evasividade es- tatal, consignando, como objeto, o propósito de investigar as “ações ou omissões ilícitas da União, por intermédio do Ministério da Justiça e do seu Departamento de Polícia Federal, relativamente ao cumprimento dos requisitos impostos aos cidadãos, para o comércio e registro de armas”, conforme a Portaria no 79, de 16 de março de 2017, de lavra do ínclito 3o Ofício do Núcleo de tutela Coletiva da Procuradoria da República em Goiás. Nos Considerandos da Portaria, a Procuradoria da República mencionou “a decisão soberana do povo brasileiro, que, no referendo previsto no artigo 35, § 1o, da Lei federal no 10.826/2003, realizado em outubro de 2005, rejeitou majoritariamente a proibição do comércio regular de armas no Brasil”.

A seu turno, a taxa atualmente cobrada, de R$ 1.466,68, para a concessão do porte de arma é verdadeiramente impeditiva para a população em geral (vide Portaria Interministerial no 46, de 27 de janeiro de 2017). Além disso, este é o mesmo valor cobrado para a renovação do porte, que deve ser efetuada a cada 5 anos (Decreto no 8.935, de 19 de dezembro de 2016).

Além disso, e conforme já ressaltado pela e Ministério Público Federal na Portaria do ICP acima mencionada, o Estatuto do Desarmamento está na contramão da democracia. Cuida-se de legislação que foi abjetada pela população em referendo ocorrido em 23 de outubro de 2005, na forma do Decreto Legislativo 780, de 7 de julho de 2005. Depois de transcorrida mais de uma década, a não revogação deste Estatuto, deveras antipopular, é um disparate, sendo certo que em qualquer democracia legítima esta censurável omissão legislativa já teria sido objeto de responsabilização minima- mente administrativa.

Não é de se esperar outro comportamento de nosso Poder Legislativo, que há décadas é dominado por oligarquias, que apenas criam normas em causa própria. Dar armas à população é a última coisa que nossos legisladores farão, sobretudo por causa do efeito psicológico coletivo que o armamento da população gera: o de empoderamento do povo.

Os operadores jurídicos devem se atentar para esta realidade antes de formar qualquer juízo, cautelar ou definitivo, quando da persecução penal dos crimes previstos no malsinado Estatuto do Desarmamento.

Estatísticas coligidas pelo próprio Legislativo põe em xeque a eficácia do desarmamento civil. Recente estudo publicado pela Universidade de Harvard relata que países que têm mais armas tendem a ter menos crimes, e que os nove países europeus que apresentam a menor taxa de posse de armas apresentam taxas de homicídios que, em conjunto, são três vezes maiores do que as dos outros nove países europeus que apresentam a maior taxa de posse de armas (http://theacru.org/acru/harvard_ study_gun_control_is_counterproductive/).

Os poucos países democráticos que desarmaram sua população civil es- tão demasiadamente arrependidos e já adotam medidas para corrigir o erro. Apesar da extremamente rígida lei desarmamentista em vigor no Reino Unido, sua taxa de crimes violentos é aproximadamente quatro vezes superior à dos EUA. Em 2009, houve 2034 crimes violentos para cada 100.000 habitantes do Reino Unido. Naquele mesmo ano, houve apenas 466 crimes violentos para cada 100.000 habitantes nos EUA (http://www.dailymail.co.uk/news/article-1196941/The-violent-country-Europe-Britain- worse-South-Africa-U-S.html#ixzz2HQDkC3re). Na Austrália, os homicídios cometidos por armas de fogo aumentaram 19% e os assaltos à mão armada aumentaram 69% após o governo instituir o desarmamento da população (http://www.shtfplan.com/headline- news/cold-hard-facts-on-gun-bans-the-cost-of-liberty-can-be-measured-in-the-loss-of- life_08032012).

A cidade de Chicago havia aprovado uma das mais rígidas leis de controle de armas dos EUA. A taxa de homicídios foi 17% maior em 2012 do que em relação a 2011, ano de sua entrada em vigor, e Chicago passou a ser considerada a mais mortífera das cidades globais. No ano de 2012, a quantidade de homicídios em Chicago foi apro- ximadamente igual à quantidade de homicídios ocorrida em todo o Japão. A cidade de Chicago recuou e, no início de 2014, voltou a permitir que seus cidadãos andassem ar- mados. “O número de roubos caiu 20%; o número de arrombamentos caiu também 20%; o de furto de veículos caiu 26%; e, já no primeiro semestre, a taxa de homicídios da cidade recuou para o menor nível dos últimos 56 anos” (vide http://www.mises.org.br/Article.aspx?id=1974).

No Brasil, 10 anos após a aprovação do estatuto do desarmamento — considerado um dos mais rígidos do mundo —, o comércio legal de armas de fogo caiu 90%. Porém, as mortes por armas de fogo aumentaram 346% ao longo dos últimos 30 anos. Com quase 60 mil homicídios por ano, o Brasil já é, em números absolutos, o país em que mais se mata no mundo.

Os países não democráticos, todavia, em nada se importam com isso. De- sarmaram a população para instituir verdadeiro controle social, tal como ocorrera na China, em Cuba, Coreia do Norte, União Soviética, Alemanha nazista, Itália fascista etc. Recentemente, um destes países não democráticos, a Venezuela, desarmou sua popula- ção e, como consequência, Caracas, que já era uma das mais violentas cidades do mun- do, passou a ocupar o primeiro lugar em homicídios (http://www.ilisp.org/noticias/ a- pos-desarmamento-na-venezuela-caracas-se-torna-cidade-mais-violenta-do-mundo/).

O próprio Poder Legislativo já chegou, oficialmente, a estas conclusões. A ineficácia do Estatuto do Desarmamento foi verificada pelo Estudo Técnico No 23/2015, referente ao Projeto de Lei 3.722/2012, de autoria do Deputado Federal Peni- nha. Dentre as conclusões alcançadas pelo Estudo, destacam-se as seguintes2:

  1. Não há evidências de que maior facilidade para compra ou porte legal de arma de fogo aumente os índices de crimes violentos;
  2. A contrario sensu, políticas de maior liberdade de possuir e portar armas tendem a apresentar reduções nos índices de crimes violentos, incluindo ho- micídios;
  3. As taxas relativas e os números totais de homicídios após 1997 (início da política desarmamentista no Brasil) mostram tendência de alta, a exceção de breve período (2004-2007), que teve as taxas reduzidas puxadas especialmen- te pelos estados de SP, RJ e PE, com volta da elevação a partir de 2008;
  4. Penas muito rigorosas para situações cotidianas, em que não há ameaça a inocentes, nos casos de posse ou porte uma arma especialmente quando há uso em legítima defesa, têm sido vistas com certo ceticismo por condenar pessoas honestas e pacíficas que apenas visam se defender;
  5. Treinamento em uso de arma de fogo é altamente recomendável, mas ne- gar o direito de uso a quem não tenha treinamento prévio pode inviabilizar o direito de defesa e também dificultar o desenvolvimento das habilidades de- sejadas por parte do usuário;
  6. A tese de que restrições ao direito de autodefesa beneficiam e estimulam a criminalidade violenta, por facilitar a ação de criminosos, parece comprovada;
  7. O percentual de vezes em que ocorrem ferimentos sérios ou mortes quan- do armas são usadas para autodefesa é muito baixo;
  8. A história mundial tende a demonstrar que um país mais armado é um país mais protegido e pacífico, normalmente também mais livre, democrático e próspero;
  9. A posse de armas pela população pode ser um importante fator para a de- fesa nacional e também contra a possibilidade de instalação de um governo tirano;
  10. Os custos do controle de armas, aos moldes do SINARM, é elevado e seus benefícios questionáveis;

Os atores jurídicos não podem fechar os olhos para estes dados e estatísticas. Não se pode ignorar o resultado do Referendo sobre o desarmamento, como se a decisão popular fosse um nada jurídico, sem qualquer consequência para a vida das pessoas. Não se pode negligenciar a ineficácia total desta lei para a defesa da sociedade. Não podem os autores jurídicos considerar crime o ato de um cadeirante que ad- quire uma arma de fogo, de uso permitido, com numeração hígida, para se proteger.

ANDERSON, se quisesse ingressar no mundo da ilegalidade e da criminali- dade, poderia ter adquirido uma arma de fogo de altíssima qualidade, como uma pistola CZ, Glock ou Beretta, de calibre restrito, talvez uma 9mm ou uma .40, diretamente em uma “boca de fumo”, pagando não mais do que R$ 1.000,00. Preferiu comprar um sim- ples revólver 38, nacional, com identificação preservada.

Não há falar, portanto, em prática de conduta criminosa por parte do Sr. ANDERSON, sendo o fato por ele praticado atípico, na exata medida em que não pode o Estado proibir condutas que, ao final, ele mesmo reconhece como válidas – não pode um Estado, que se diz Democrático de Direito, criminalizar a ação de um deficiente físico que adquire uma arma de fogo para proteção pessoal. Talvez isso seja possível em uma ditadura, em um regime totalitarista, porém não em um regime que protege a propriedade privada e a dignidade da pessoa humana. Repise-se: em uma Democracia, este fato é atípico.

3. Conclusão.

Assim sendo, e valendo-se das prerrogativas que me foram constitucio- nalmente deferidas, ARQUIVO o presente auto de prisão em flagrante.

Após homologada esta decisão, e após a vinda do laudo pericial definiti- vo, pugna o MP que se dê seguimento ao disposto no art. 25 da Lei 10.826/2003.

Nova Iguaçu, 28 de março de 2017.

Rafael Thomas Schinner

Promotor de Justiça Substituto Matrícula 7035

Revisado por Maíra Pires @mairamacpires

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4 comentários para “Leiam o parecer HISTÓRICO do MP/RJ que anulou prisão em flagrante por porte de arma

  1. Sebastiana Costa

    Apoiado! Finalmente, uma decisão judicial que nos traz esperança.
    Adorei o Parecer do MP! Falou tudo.
    Temos que restabelecer nosso direito a ter armas, para nossa defesa e de nossa família.

    Responder
  2. Carina

    Gostei muito da fundamentação da decisão do Promotor. De fato, os indivíduos têm o direito natural de se defender e de se proteger contra criminosos, contra o arbítrio e contra o próprio Estado.

    Responder
  3. Zezé

    Parabéns ao Promotor e à Justiça pela coragem e sabedoria. Lavaram a alma do povo brasileiro, que está refém dos bandidos e das autoridades inescrupulosas.

    Responder
  4. Pedro Rocha

    Quero ver quantos liberais hoje chamariam esse pensamento citado de John Locke de “extrema-direita”.

    Pode parecer “certo” à primeira vista, mas é um pensamento de esquerda rebaixar o ser humano ao status de um animal, ainda seja um criminoso. São questões desse tipo que fazem com que liberais estejam à esquerda dos conservadores.

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