Justiça atende OAB e familiares de bandidos de Pedrinhas receberão R$ 100 mil

Os familiares de assassinos e traficantes que foram assassinados por outros bandidos no presídio de Pedrinhas serão indenizados em R$ 100 mil e ainda terão direito a pensão paga pelo governo do Estado. É a decisão do juiz Clodomir Sebastião Reis, do Tribunal Regional Federal da 3a região, acatando ação civil pública da OAB do Maranhão. O resumo da decisão segue abaixo:

JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO COLETIVO ENVOLVENDO DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS DOS FAMILIARES DOS 64 (SESSENTA E QUATRO) PRESOS MORTOS DE JANEIRO DE 2013 A JANEIRO DE 2014, NO INTERIOR DAS UNIDADES PRISIONAIS DO ESTADO. CONDENO O ESTADO DO MARANHÃO A PAGAR INDENIZAÇÃO NO VALOR DE R$100.000,00 (CEM MIL REAIS) À FAMÍLIA DE CADA PRESO ASSASSINADO DE JANEIRO DE 2013 A JANEIRO DE 2014, A TÍTULO DE DANO MORAL. EM RELAÇÃO AO CÔNJUGE/COMPANHEIRA E FILHOS MENORES, A PENSÃO LHES SERÁ DEVIDA ATÉ QUE ESTES (OS FILHOS MENORES) COMPLETEM 25 (VINTE E CINCO) ANOS DE IDADE, EM VALOR CORRESPONDENTE A 2/3 DO SALÁRIO MÍNIMO. O VALOR RESTANTE, EQUIVALENTE A 1/3 DO SALÁRIO MÍNIMO, SERÁ DEVIDO AOS GENITORES, CONSIDERANDO-SE O TERMO FINAL (ATÉ QUE OS FILHOS MENORES DO CUSTODIADO ASSASSINADO COMPLETEM 25 ANOS DE IDADE). NÃO HAVENDO FILHOS MENORES, A PENSÃO SERÁ DEVIDA PELO PRAZO DE 10 (DEZ) ANOS, AO CÔNJUGE/COMPANHEIRA E AOS GENITORES, METADE PARA O CÔNJUGE/COMPANHEIRA E METADE PARA OS GENITORES.

A decisão pode ser lida na íntegra neste link.

Nenhuma autoridade do governo do Maranhão foi considerada culpada pelas rebeliões e assassinatos, não cabendo a eles nenhuma punição. Todos os recursos para pagar os familiares dos presos sairá então do bolso dos cidadãos do Maranhão.

Revisado por Maíra Pires @mairamacpires

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