Fundo Penitenciário é obrigado por lei a ajudar vítimas, medida não é cumprida

A Lei Complementar nº79, que criou o Fundo Penitenciário Nacional (FUNPEN), destina recursos para a assistência às vítimas de crime.

Confira:

Art. 3º Os recursos do FUNPEN serão aplicados em:
(…)
IX – programa de assistência às vítimas de crime;”

No exercício financeiro de 2016, é possível ver que nenhum recurso foi usado na assistência às vítimas, todos os gastos do FUNPEN foram direcionados para os presidiários. Buscando relatórios anuais sobre o FUNPEN, é possível ver que, historicamente, o fundo é usado para criar novas vagas em presídios e melhorar as existentes, sendo que a assistência às vítimas não é sequer deixada em segundo plano, mas é completamente esquecida.

Uma tabela do Ministério da Justiça com a execução orçamentária do FUNPEN ao longo dos anos também mostra que o dinheiro autorizado nunca é utilizado, sendo sempre uma preciosa fonte de superávit das contas do governo federal.

Fonte: Ministério da Justiça

Para piorar a situação, o STF acaba de institucionalizar a ‘Bolsa Bandido‘, ou como dissemos em nosso site: “o Supremo Tribunal Federal acaba de decidir que, caso um preso tenha condições precárias no cumprimento de sua pena em presídio, ele deve ser indenizado financeiramente pelo Estado. (…) Os ministros acabam de criar mais um incentivo para a criminalidade. Afinal de contas, se aumentar muito a criminalidade, aumentará a demanda por vagas. Enquanto as vagas não forem criadas, haverá lotação e “danos morais” aos marginais, podendo então eles receberem um bônus financeiro por terem cometido crime.”

Brasil: tudo para o bandido, nada para a vítima.

Revisado por Maíra Pires @mairamacpires

2 comentários para “Fundo Penitenciário é obrigado por lei a ajudar vítimas, medida não é cumprida

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