FAKE NEWS: “Quebrando o Tabu” espalha mentira sobre projeto a favor de vítimas de estupro

A página Quebrando o Tabu está espalhando uma mentira pelas redes sociais para favorecer o discurso de militantes a favor do aborto. Vejam o post mentiroso:

Site abortista diz que elas “vão ter que” ver os exames: é mentira

A chamada dá a entender que as vítimas de estupro que engravidaram seriam obrigadas a ver os exames, o que é um absurdo. O projeto visa criar uma estrutura em postos de saúde públicos  e privados que forem autorizados a realizar o processo abortivo a darem uma atenção especial a essas gestantes para que evitem o aborto. Entre as medidas está o oferecimento de instruções sobre o desenvolvimento do bebê na barriga, o oferecimento de exames de ultrassom todos os meses (o SUS oferece apenas quatro) e aconselhamento para doação.  O Quebrando o Tabu e a Carta Capital também não informam que foi incluída uma emenda que deixa claro que as vítimas de estupro não são obrigadas a participar do programa, mas sim as clínicas seriam obrigadas a oferecer o suporte.

Mal intencionada, a chamada também não esclarece que este projeto de lei é estadual e válido apenas para o Distrito Federal.  Leiam a proposta na íntegra:

Dispõe sobre a obrigatoriedade das Unidades de Saúde públicas e privadas do Distrito Federal esclarecerem sobre os riscos e as consequências do aborto às gestantes vítimas de estupro e dá outras providências

Art. 1o: As unidades de Saúde públicas e privadas do Distrito Federal, quando autorizadas legalmente a realizarem a prática abortiva de embrião ou feto humano em virtude de estupro, devem apresentar às gestantes e aos representantes legais um programa de orientação sobre os métodos utilizados para a realização do aborto e suas consequências.

Art 2o: O programa de orientação, acompanhado por médico qualificado, deverá conter:

I – Ilustrações sobre a formação física do feto, mês a mês, bem como sua extração;

II – exams clínicos e laboratoriais;

III – orientação sobre os possíveis efeitos físicos e psíquicos que a prática o aborto pode provocar na gestante;

IV – apresentação da possibilidade de adoção pós parto, informando à gestante e aos seus representantes legais sobre as entidades existentes com programas de adoção que acolhem recém-nascidos, disponibilizando o endereço e telefones de contato à paciente.

Parágrafo único. Caso as gestantes decidam levar adiante a gravidez, mas não queiram manter o vínculo materno, as Unidades de Saúde públicas e privadas deverão comunicar à Vasra da Infância e Juventude, com o objetivo de auxiliar e promover a adoção dos recém-nascidos pelas famílias cadastradas para esse fim.

Art. 3o: A participação da gestante no programa de orientação deverá ficar registrada em seu prontuário médico e será mantida sob o sigilo que a legislação vigente exige.

Art. 4o: O descumprimento desta Lei acarretará multa no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).

Art. 5o: O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 dias.

Art. 6o: Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

A íntegra e o histórico do projeto podem ser vistos neste link: http://legislacao.cl.df.gov.br/Legislacao/consultaProposicao-1!1465!2013!visualizar.action

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