Entenda o que foi rejeitado pelo Tribunal de Contas da União

O Tribunal de Contas da União apontou R$ 106 bilhões em distorções orçamentárias, R$ 40 bilhões em pedaladas fiscais, R$ 2,3 trilhões em passivos não contabilizados em projeção de gasto previdenciário, pagamentos de contingenciados liberados sem autorização prévia do Congresso e a joia da coroa do impeachment: a abertura de crédito suplementar por Decreto, o que desrespeita o Legislativo, a Constituição e a Lei de Responsabilidade Fiscal.

Compilamos alguns trechos do relatório e do parecer do TCU:

Créditos suplementares

“Abertura de créditos extraordinários

Em 2014, foram editadas cinco medidas provisórias para abertura de créditos extraordinários, no valor total de R$ 17,1 bilhões (…) Segundo a SOF, a variação observada entre os valores de créditos extraordinários entre 2013 e 2014, refere-se à reabertura de programações constantes da Medida Provisória 598, de 27/12/12, no valor de R$ 32,0 bilhões, efetivada por meio do Decreto sem número de 23/1/13, publicado no DOU, do dia subsequente, devido à não aprovação do Projeto de Lei Orçamentária 2013 – PLOA 2013 até a data de edição da citada medida provisória, o que poderia interromper a execução de investimentos e programações prioritárias no início do exercício de 2013, causando prejuízos à população.”

Fundamentação do parecer prévio em 18 itens, pedaladas, passivos não contabilizados da previdência e distorções orçamentárias:

1. Limitação de escopo em relação à ausência de projeção atuarial e de política de registros contábeis do passivo atuarial referente às despesas com militares inativos, em valor não quantificável (item 5.3.1.1.1);
2. Limitação de escopo em relação à ausência de política e registros contábeis do passivo atuarial das pensões militares, em valor não quantificável (item 5.3.1.1.1);
3. Falha de divulgação em notas explicativas do déficit atuarial do Regime Geral de Previdência Social (item 5.3.1.1.1);
4. Insuficiência de evidenciação contábil de provisões acerca dos riscos fiscais decorrentes de demandas judiciais ajuizadas contra a União, em valor não quantificável (item 5.3.1.1.2);
5. Retificação irregular dos Restos a Pagar não processados, subavaliando o Passivo Não Financeiro em R$ 185 bilhões (item 5.3.1.2);
6. Ausência de registro de passivos da União relativos a repasse de recursos de programas sociais, no valor de R$ 37,5 bilhões (item 5.3.1.3);
7. Subavaliação do resultado da equivalência patrimonial de 2014 em R$ 15 bilhões (item 5.3.1.4);
8. Divergências de R$ 7 bilhões em saldos da Dívida Ativa da União (item 5.3.1.5);
9. Divergência de R$ 1,7 bilhão em saldos de empréstimos e financiamentos concedidos pelo Tesouro ao BNDES (item 5.3.1.6);
10. Uso de metodologia de mensuração do ajuste para perdas de créditos tributários a receber diversa daquelas estabelecidas pelo Órgão Central de Contabilidade (item 5.3.1.7);
11. Deficiências na avaliação e mensuração dos imóveis de uso especial (item 5.3.1.8.1);
12. Deficiências na avaliação e mensuração dos imóveis dominiais (item 5.3.1.8.2);
13. Subavaliação do Ativo em decorrência da não contabilização dos imóveis destinados à reforma agrária (item 5.3.1.8.3);
14. Deficiências na mensuração da depreciação de bens móveis e imóveis (item 5.3.1.8.4);
15. Erro de evidenciação dos Ajustes de Exercícios Anteriores no Balanço Patrimonial (item 5.3.1.9);
16. Falha na consolidação do Balanço Patrimonial da União (item 5.3.1.10);
17. Reincidência na falha de divulgação de transações com partes relacionadas (item 5.3.1.11);
18. Insuficiência da evidenciação contábil das renúncias de receitas (item 5.3.1.12).

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Veja também:

Íntegra do voto do relator, parecer e relatório. TCU vai além e recomenda a rejeição de contas pelo Congresso

VÍDEO: Íntegra do julgamento das contas de Dilma no TCU

Entenda em dois minutos as pedaladas fiscais

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