Barroso liberou para julgamento ação que decide se Brasil pode ter eleições diretas em 2017

Se a Constituição proíbe ou não eleições diretas para presidente transcorridos dois anos do mandato interrompido, pouco importa para o nosso STF. Para nós, que não temos uma corte constitucional, mas uma corte política, o que vale são as articulações do momento.

Na Câmara tramita uma PEC sobre novas eleições diretas de autoria do deputado Miro Teixeira (REDE). A medida ainda não foi incluída na pauta da CCJ. Já no Senado uma proposta de mesmo teor conta com a assinatura do senador Reguffe (Sem partido).

A novidade é que o debate chegou no STF e o ministro Barroso já definiu seu voto (que ainda não foi revelado) liberando para votação uma ação que pede a realização de eleições diretas caso o TSE casse a chapa Dilma-Temer.

De acordo com a BBC Brasil:

O professor titular de direito constitucional da UERJ Daniel Sarmento é o advogado que elaborou a argumentação (…)

Seu principal argumento é que a nova redação do Código Eleitoral cria uma distinção entre a situação em que os cargos ficam vagos por decisão da Justiça Eleitoral e as demais situações, como afastamento por impeachment, morte ou doença.

Dessa forma, se presidente e vice forem afastados por questões não eleitorais (impeachment, morte, etc) após metade do mandato, o artigo 81 da Constituição continuará a ser aplicado e a eleição deverá ser indireta.

No entanto, se a chapa for cassada pela Justiça Eleitoral significa que a eleição foi inválida e o direito do eleitor ao voto não foi respeitado. Dessa forma, nessa situação específica, deveria ocorrer eleição direta.

O advogado ressalta ainda que o direito ao voto direto é cláusula pétrea – ou seja, faz parte dos direitos mais importantes da Constituição, aqueles que não podem ser modificados nem por PEC.

Sarmento argumenta também que uma decisão do Supremo pela constitucionalidade da eleição direta faria prevalecer a vontade do próprio Congresso, que aprovou a alteração do Código Eleitoral.”

Obs.: O ministro Barroso poderia ter esquecido a ação em sua ‘gaveta’ no STF junto com outras 53 mil. Liberar para julgamento também é um ato político.

Revisado por Maíra Pires @mairamadorno

 

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