ATENÇÃO! Conheça as 10 medidas CONTRA a Lava Jato tramadas no Congresso

A matéria foi capa do jornal Correio Braziliense:

minicapa

“1. PLS 280/2016 – Abuso de autoridade

Autor: Renan Calheiros (PMDB-AL)
Define crimes de abuso de autoridade cometidos por membro de Poder ou agente de administração pública, servidor público ou não, da União, estados, Distrito Federal e municípios, que, no exercício de suas funções ou a pretexto de exercê-las, abusam do poder que lhe foi conferido. Vários potos do texto são genéricos, causam polêmica e dão margem para que parlamentares se defendam de operações. Alguns dos potenciais crimes são: deixar o preso ser fotografado ou fazer interrogatórios à noite. Uma das propostas é que as autoridades que cometam abusos com investigados tenham de indenizá-los.

2. PL 1210/2007 – Anistia ao caixa dois

Autor: Regis de Oliveira (PSC-SP)
Originalmente, dispõe sobre pesquisas eleitorais, o voto de legenda em listas partidárias preordenadas, a instituições de federações partidárias, o funcionamento parlamentar, a propaganda eleitoral, o financiamento de campanha e as coligações partidárias. Uma emenda apresentada ao texto pretendia anistiar políticos que fizeram caixa dois antes de 2016, mas, após polêmica, o projeto foi retirado da pauta do plenário e aguarda nova apreciação.

3. PL 4372/2016 – Proíbe presos de fazer delação premiada

Autor: Wadith Damous (PT-RJ)
Altera a lei que define organização criminosa e dispõe sobre a investigação criminal, os meios de obtenção de provas, infrações penais correlatas e o procedimento criminal. A proposta impede que pessoas presas fecham acordos de delação premiada, determina que nenhuma denúncia pode ter como base só a delação, exige sigilo dos nomes citados e criminaliza a divulgação do depoimento.

 4. PL 2755/2015 – Impede alterações ou complementos em delações

Autor: Heráclito Fortes (PSB-PI)

Altera a lei que dispõe acerca da realização de colaboração premiada fornecida por investigados e acusados em ações penais. O objetivo principal é impedir que delatores complementem informações ou alterem o conteúdo da delação apresentada.

5. PL 4081/2015 – Delação sem “maus precedentes”

Autores: Hugo Motta (PMDB-PB) e Luiz Sérgio (PT-RJ), presidente e relator da CPI da Petrobras
Elaborado pela CPI da Petrobras, o projeto restinge o âmbito de incidência da colaboração premiada. O objetivo é que investigados com “maus antecedentes ou que tenham rompido com colaboração anterior” não possam fechar acordo de delação premiada. Uma das colaborações que se enquadram nesse quesito é a do doleiro Alberto Youssef, por ter descumprido delação anterior.

6. PLS 186/2014 e PL 442/1991 – Marco Regulatório dos Jogos no Brasil

Autores: Senador Ciro Nogueira e Renato Vianna (PMDB- AL)
Dispõe sobre a exploração de jogos de azar em todo o território nacional. De acordo com a Associação Nacional dos Procuradores da República, os jogos de azar estão totalmente atrelados a lavagem de dinheiro, e a proposta deixaria um flanco aberto para o crime.

7. PLS 3636/2016 – Alerta de acordo de Leniência

Autor: Ricardo Ferraço (PSDB-ES)
O projeto prevê que o Ministério Público da União, a Controladoria-Geral da União e a Advocacia-Geral da União façam acordos de leniência com empresas envolvidas em crimes separadamente, Assim, o MP não precisaria investigar os demais órgãos, que são vinculados ao Poder Executivo.

8. PLS 123/2016 – Obriga tornar público um processo vazado à imprensa

Autora: Gleisi Hoffmann (PT-PR)
Altera a lei para determinar a revogação de segredo de Justiça na hipótese de divulgação indevida, nos meios de comunicação, de trechos dos processos que estejam classificados como sigilosos e dá outras providências. Críticos comentm que a divulgação de trechos sigilosos do processo podem atrapalhar a continuidade das investigações e colaboram para a destruição de provas.

9. Foro Privilegiado para ex-presidentes

O deputado petista Wadih Damous (PT-RJ) estuda apresentar um projeto de lei restabelecendo foro privilegiado para ex-presidentes. A lei que previa benefício foi um dos últimos atos do ex-presidente Fernando Henrique Cardoso e vigorou até 2005, quando o STF julgou inconstitucional o dispositivo.

10. Imunidade de Sede

Após a Operação Métis da Polícia Federal, que prendeu quatro policiais legislativos e apreendeu documentos na Casa, o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), entrou com arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) no Supremo Tribunal Federal para que sejam definidas “claramente” a competência dos Poderes. A intenção é que lugares como a Câmara, o Senado, o Palácio do Planalto sejam imunes a operações. “
Revisado por Maíra Pires @mairamadorno
Loading...

Um comentário para “ATENÇÃO! Conheça as 10 medidas CONTRA a Lava Jato tramadas no Congresso

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *