Ajuste pra quem? Parte 10: Se a lei do teto constitucional fosse cumprida, corte de supersalários economizaria R$ 10 bilhões

Na política, a racionalidade tem pouco espaço, ganha sempre quem é mais articulado. Com o avanço do debate sobre a reforma da previdência, temos visto que as aposentadorias integrais dos servidores públicos,  os supersalários (ganhos acima do teto constitucional) do MP, do Judiciário, do Legislativo e do Executivo têm sido deixados de lado para se priorizar o arrocho de quem se aposenta ou é pensionista com salário mínimo. Qual o poder de articulação dos aposentados do INSS frente às corporações e sindicatos de servidores públicos?

Atualmente, o piso no INSS é de R$ 880,00, e o teto é de R$ 5.189,82. Fonte.

Um dado assustador:

Hoje, 1 milhão de servidores federais aposentados custam mais que 24 milhões de aposentados pelo INSS. Repetindo: 1 milhão de servidores federais aposentados custam mais que 24 milhões de aposentados pelo INSS. (Saiba mais sobre esses dados aqui.)

Confira um especial do Estadão sobre os ganhos acima do teto constitucional dos servidores públicos:

“Corte de supersalários de servidores economizaria R$ 10 bilhões

Extinção de supersalários (que estão acima do teto constitucional) renderia “uma CPMF” aos cofres públicos

Prédio do Congresso Nacional em Brasília (Foto: Ueslei Marcelino/Reuters)

Prédio do Congresso Nacional em Brasília (Foto: Ueslei Marcelino/Reuters)

Em plena crise econômica, os governos federal, estadual e municipal gastam um montante bilionário com pagamentos de servidores que recebem acima do teto constitucional. Estimativas de fontes do Ministério da Fazenda e do Congresso apontam que, caso a lei fosse cumprida, a economia aos cofres públicos chegaria a quase R$ 10 bilhões por ano, considerando todas as esferas de governo. A cifra é similar à que o governo pretende conseguir em 2016 com a recriação da CPMF. Cálculos do governo federal, que consideram apenas o total que a União economizaria, são bem menores, de R$ 1 bilhão anual.

Ignorando a Constituição, alguns servidores ganham acima dos R$ 33,7 mil, salário do presidente do Supremo Tribunal Federal, que serve de referência para a definição do teto. Somente no Superior Tribunal de Justiça, o setor responsável pelos pagamentos confirma que ao menos cinco servidores aposentados receberam, entre janeiro e dezembro de 2015, valores líquidos superiores a R$ 100 mil.Com o início do Ano Legislativo, o projeto de Lei 3.123/2015, que foi enviado pelo Executivo como uma das medidas de ajuste fiscal e pretendia acabar com os supersalários de servidores do Legislativo e do Judiciário, pode perder sua função com as alterações realizadas por parlamentares.

O PL – que deve ser votado após as medidas provisórias que trancam a pauta – foi alterado por deputados durante as comissões e precisará de um novo relator na próxima etapa. A intenção inicial do governo era regulamentar o artigo da Constituição sobre o teto salarial aos funcionários públicos de todos os níveis.Para o relator da matéria na Comissão de Finanças e Tributação da Câmara, deputado Nelson Marchezan Júnior (PSDB-RS), o projeto seria desnecessário caso os outros Poderes resolvessem cumprir o que está estabelecido na Constituição. “Essa é uma prática que foi legalizada pelo Judiciário”, disse.Mais de 50% dos procuradores e subprocuradores, por exemplo, recebem acima do teto constitucional. Em alguns casos, a remuneração média de um subprocurador-geral da República chegou a R$ 62 mil no ano passado.

Lacuna

A maior brecha usada pelos servidores para receber os supersalários é a utilização de verbas indenizatórias. Esses recursos não são considerados remuneração permanente e, além de não serem passíveis de Imposto de Renda e contribuição previdenciária, também não exigem uma comprovação quanto a utilização de benefícios como auxílio-moradia.

O Rio de Janeiro é um exemplo de Estado que poderia melhorar suas contas aplicando a Constituição. De acordo com dados abertos do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, até outubro de 2014, a remuneração média dos magistrados era de R$ 40 mil, ou seja, acima dos R$ 30,4 mil que deveriam ser utilizado como teto nesse caso.Com o valor que o governo economizaria caso os tetos fossem respeitados, 481 juízes a mais poderiam ser adicionados ao quadro do tribunal. Em 2010, a remuneração média dos magistrados foi de R$ 50,7 mil. Se o teto constitucional fosse respeitado, a corte poderia receber cerca de mil juízes a mais.

Justificativa

O Ministério Público Federal afirmou que despesas de caráter indenizatório não estão sujeitas ao teto constitucional. O Ministério Público lista como possibilidade de complemento de renda: ajuda de custo para mudança e transporte, auxílio-alimentação, auxílio-moradia, diárias, auxílio-funeral, indenização de férias não utilizadas, indenização de transporte e outras parcelas indenizatórias previstas em lei.Já o STJ informou que os valores dos cinco aposentados que ganharam R$ 100 mil por mês no ano passado são relativos a períodos de licença-prêmio e de férias não usufruídas. “Como são verbas indenizatórias, elas não estão sujeitas ao teto remuneratório constitucional”, argumentou a corte.”

Confira a matéria original aqui.

Leia também outros textos da nossa série sobre o ajuste fiscal e os desperdícios de dinheiro na administração pública:

Série ‘Ajuste pra quem?’

Revisado por Maíra Pires @mairamadorno

 

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